O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, considerou nesta sexta-feira (3/8) "uma decisão madura" a aprovação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputado da emenda constitucional que acaba com a figura da separação judicial na lei e permite a dissolução do casamento diretamente pelo divórcio.

"Considero o projeto do deputado Sérgio Carneiro (PT-BA) importante porque está fundado em dados da realidade em que o lapso de tempo estabelecido para a separação judicial não está contribuindo para solucionar o conflito que determinou o rompimento do pacto conjugal".

Cezar Britto lembrou que o lapso de tempo em que permanecia o vínculo matrimonial servia para aumentar, em geral, a relação de conflito pois as disputas permaneciam ativas. "Ademais, o divórcio não impede que os cônjuges separados - constatando o erro da separação - voltem a manter o pacto amoroso anteriormente estabelecido, agora com força da convicção amorosa e não de amarras legais".

Ao propor o fim da separação judicial no direito brasileiro, a emenda do deputado baiano permite que o divórcio seja decretado de imediato. Atualmente, pela lei em vigor, somente os casais separados judicialmente por mais de um ano ou de fato há mais de dois podem se divorciar.

A CCJ entendeu que não há inconstitucionalidade na emenda. O mérito será debatido e votado por uma comissão especial e somente depois a emenda será levada para apreciação no plenário da Câmara. Se for aprovada em dois turnos de votação, o projeto segue para o Senado Federal