Atos e Comunicados da Presidência

Secretaria de Tecnologia da Informação

AVISO IMPORTANTE

O art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, alterou a forma de contagem dos prazos processuais dos atos judiciais e administrativos publicados em Diários Eletrônicos, estabelecendo que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico.

Por essa razão, o DJE/TJSP, a partir do dia1º/10/2007, passa a informar tanto a data de sua divulgação (disponibilização na internet), quanto de sua publicação.

ATENÇÃO: mais informações sobre o DJE podem ser obtidas na STI pelo email sti.dje@tj.sp.gov.br ou pelo telefone(11) 2171-6544.