Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/07, do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que estende aos estrangeiros de países integrantes do Mercosul - com residência permanente no Brasil e quando houver reciprocidade - os mesmos direitos concedidos aos portugueses que preenchem os mesmos requisitos.

Dessa forma, essas pessoas poderão, assim como os brasileiros natos, votar, ser candidatas nas eleições e ocupar cargos públicos. A exceção fica por conta dos cargos de presidente e vice-presidente da República; de presidentes da Câmara e do Senado; de ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; e de ministro de Estado da Defesa, todos exclusivos de brasileiros natos.

Tramitação
Se for aprovada a admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será criada uma comissão especial para analisar o assunto. Em seguida a matéria deverá ser analisada pelo plenário em dois turnos.

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Íntegra da proposta:
- PEC-38/2007