SENADO FEDERAL

Comissão de Plenário

P.L.C. nº: 58/06
Autoria: Dep. Tilden Santiago
Assunto: Guarda compartilhada
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo

Comissão de Justiça

P.L.C. nº: 20/04
Autoria: Dep. Elimar Máximo Damasceno
Assunto: Proíbe a inserção nas certidões de nascimento e óbito da expressão "pobre declarado"
Relatoria: Sen. Marcelo Crivella
Parecer: Pela aprovação

P.L.C. nº: 90/06
Autoria: Dep. Sandra Rosado
Assunto: Afixação das Tabelas em local visível e informações claras sobre a gratuidade
Relatoria: Sen. Valdir Raupp
Parecer: Pela aprovação

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Justiça

P.L. nº: 6.785/06
Autoria: Dep. Celso Russomano
Assunto: Obriga o registrador civil a comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados
Relatoria: Dep. Fernando Coruja
Parecer: Pela aprovação

P.L. nº: 108/07
Autoria: Dep. Solange Amaral
Assunto: Eleva para 70 anos a obrigatoriedade do regime de separação de bens (C.Civil)
Relatoria: Dep. José Genoino
Parecer: Pela aprovação

Comissão de Seguridade Social

P.L. nº: 6.437/05
Autoria: Dep. Luiz Carlos Hauly
Assunto: Casamento da vítima, nos casos de crimes sexuais, não é causa de extinção da punibilidade do réu (C.Civil)
Relatoria: Dep. Dr. Talmir
Parecer: Pela aprovação, com substitutivo

P.L. nº: 420/07 (vários apensados)
Autoria: Dep. Vaccarezza
Assunto: Habilitação para casamento
Relatoria: Dep. José Linhares
Parecer: Pela rejeição deste e aprovação dos apensados, com substitutivo