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01 de Novembro de 2007
CNJ - Pauta de julgamentos da 51ª sessão ordinária - Atos de interesse de Notários e Registradores
PAUTA DE JULGAMENTOS 51ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 06 de novembro de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
(...)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Julio Marcelo de Oliveira - Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF Interessado: MC Arthur Di Andrade Camargo - Oficial de Registro
Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo - OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo - OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza - OAB/DF 23674
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição (Apensado ao PP 721).
(Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá)
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, selecione o item - no canto direito (campo "acompanhamento processual - classe") - "PP - Pedido de Providências" e o número do PP desejado, clique em pesquisar, logo após, em consultar, e confira o andamento processual do Pedido de Providências do referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis - Juiz Federal/ DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Isenção de custas para a obtenção de certidão - Corregedoria da Justiça do DF (Apensado ao PP 415)
(Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá)
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, selecione o item - no canto direito (campo "acompanhamento processual - classe") - "PP - Pedido de Providências" e o número do PP desejado, clique em pesquisar, logo após, em consultar, e confira o andamento processual do Pedido de Providências do referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
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27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 464
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Manoel Alves Rabelo - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo - Edital 001/2006 - Alegações - Ilegalidades e inconstitucionalidade - Serventias cumulação irregular serviços - Preenchimento serventias vagas durante prazo validade concurso - Cobrança valor interposição recurso - Favorecimento critério desempate - Prova títulos discriminatória - Ato outorga delegação autoridade incompetente - Requer suspensão andamento concurso - Pedido liminar
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, selecione o item - no canto direito (campo "acompanhamento processual - classe") - "PCA - Procedimento de controle administrativo" e o número do PCA desejado, clique em pesquisar, logo após, em consultar, e confira o andamento processual do Procedimento de Controle Administrativo referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
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28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 595
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Tadeu Vale da Silva - Deputado Distrital
Interessado: Naurican Ludovico Lacerda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital concurso público de provas e títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro - TJPA - Deixar de incluir inúmeras serventias vagas - Alegações - Viola § 3º do art. 236 CF - Lei 6881/2006 - Pedido - Suspender escolha de serventias - Informar serventias vagas - Desconstituir provimento titularidade sem concurso público - Medida liminar
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, selecione o item - no canto direito (campo "acompanhamento processual - classe") - "PCA - Procedimento de controle administrativo" e o número do PCA desejado, clique em pesquisar, logo após, em consultar, e confira o andamento processual do Procedimento de Controle Administrativo referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
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31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1400
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Alberto Narusevicius Junior - OAB/SP 163408
Requerido: Corregedoria Permanente de Cartórios da Comarca de Franco da Rocha
Assunto: Pedido apuração irregularidades condução processo administrativo nº 5/2004
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, selecione o item - no canto direito (campo "acompanhamento processual - classe") - "PCA - Procedimento de controle administrativo" e o número do PCA desejado, clique em pesquisar, logo após, em consultar, e confira o andamento processual do Procedimento de Controle Administrativo referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
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33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001263-5
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚ NIOR
Requerente: Ivo Tragueto Junior
Advogado: Fabiano Augusto Piazza Baracat - OAB/PR 25673
Requerido: Juíza de Direito do Foro Regional de Fazenda Rio Grande
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 13/2007 - Designação outra pessoa assumir cargo vacância - Desrespeita PCA 188 e Lei 8935/94 - Requer - Suspensão portaria 13/2007 - Medida liminar
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, clique no campo "consultar", do item "Processo Eletrônico". Ao abrir a nova página de consulta, digite o número do processo eletrônico (digite os 15 números sem separador) e confira o andamento processual do Procedimento de Controle Administrativo referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
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38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001120-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ricardo Arthur Diniz Vieira
Advogados: Celso Pereira Mateus - OAB/MG 63501; Carlos Alberto Arges Júnior - OAB/MG 63656; Emílio Eduardo Arges - OAB/MG 106871 e Walter Ianni Neto - OAB/MG 96404
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público ingresso provas e títulos para delegação serviços tabelionato e registro Estado Minas Gerais - Edital nº 01/2005 - Inclusão concurso cartório sub judice - Pendências recursos/mandado segurança inclusão cartório - Homologação resultado concurso inscrição candidato - Requer - Suspensão nomeação candidato - Sustação ato homologação inscrição candidato serventia sub judice - Medida liminar
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, clique no campo "consultar", do item "Processo Eletrônico". Ao abrir a nova página de consulta, digite o número do processo eletrônico (digite os 15 números sem separador) e confira o andamento processual do Procedimento de Controle Administrativo referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
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41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001222-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Simone Gonçalves de Oliveira Zambeli
Requerido: Comissão de Concurso para Atividades Notariais e de Registro/MG
Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 01/2007 concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais - TJMG - Impugnação itens III, VI 1.3, VI 2.2, VII 1.1 - Violação Lei 12.919/98 - Violação princípios isonomia razoabilidade - Requer - Retificação edital 01/2007 - Aceitação títulos que itens impugnados não aceitam - Medida liminar.
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 06 de novembro de 2007 (terça-feira), a partir das 14 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
(...)
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 415
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Julio Marcelo de Oliveira - Membro do MP junto ao Tribunal de Contas/DF Interessado: MC Arthur Di Andrade Camargo - Oficial de Registro
Advogados: Arnaldo Versiani Leite Soares - OAB/DF 6235; Marcello Alencar de Araújo - OAB/DF 6259; Leonardo Alencar de Araújo - OAB/DF 15305 e Aldair José de Souza - OAB/DF 23674
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Cobrança emissão certidões/Gratuidade certidões/Serviços de registro e distribuição (Apensado ao PP 721).
(Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá)
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, selecione o item - no canto direito (campo "acompanhamento processual - classe") - "PP - Pedido de Providências" e o número do PP desejado, clique em pesquisar, logo após, em consultar, e confira o andamento processual do Pedido de Providências do referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 721
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Novély Vilanova da Silva Reis - Juiz Federal/ DF
Requerido: Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Assunto: Isenção de custas para a obtenção de certidão - Corregedoria da Justiça do DF (Apensado ao PP 415)
(Vista regimental à Conselheira Andréa Pachá)
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, selecione o item - no canto direito (campo "acompanhamento processual - classe") - "PP - Pedido de Providências" e o número do PP desejado, clique em pesquisar, logo após, em consultar, e confira o andamento processual do Pedido de Providências do referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
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27) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 464
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Antonio Carlos Ribas de Moura Júnior
Requerido: Manoel Alves Rabelo - Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público de ingresso na atividade notarial e de registro do Estado do Espírito Santo - Edital 001/2006 - Alegações - Ilegalidades e inconstitucionalidade - Serventias cumulação irregular serviços - Preenchimento serventias vagas durante prazo validade concurso - Cobrança valor interposição recurso - Favorecimento critério desempate - Prova títulos discriminatória - Ato outorga delegação autoridade incompetente - Requer suspensão andamento concurso - Pedido liminar
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, selecione o item - no canto direito (campo "acompanhamento processual - classe") - "PCA - Procedimento de controle administrativo" e o número do PCA desejado, clique em pesquisar, logo após, em consultar, e confira o andamento processual do Procedimento de Controle Administrativo referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
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28) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 595
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Paulo Tadeu Vale da Silva - Deputado Distrital
Interessado: Naurican Ludovico Lacerda
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital concurso público de provas e títulos ingresso na titularidade dos serviços notariais e de registro - TJPA - Deixar de incluir inúmeras serventias vagas - Alegações - Viola § 3º do art. 236 CF - Lei 6881/2006 - Pedido - Suspender escolha de serventias - Informar serventias vagas - Desconstituir provimento titularidade sem concurso público - Medida liminar
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, selecione o item - no canto direito (campo "acompanhamento processual - classe") - "PCA - Procedimento de controle administrativo" e o número do PCA desejado, clique em pesquisar, logo após, em consultar, e confira o andamento processual do Procedimento de Controle Administrativo referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
(...)
31) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1400
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: Alberto Narusevicius Junior - OAB/SP 163408
Requerido: Corregedoria Permanente de Cartórios da Comarca de Franco da Rocha
Assunto: Pedido apuração irregularidades condução processo administrativo nº 5/2004
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, selecione o item - no canto direito (campo "acompanhamento processual - classe") - "PCA - Procedimento de controle administrativo" e o número do PCA desejado, clique em pesquisar, logo após, em consultar, e confira o andamento processual do Procedimento de Controle Administrativo referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
(...)
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001263-5
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚ NIOR
Requerente: Ivo Tragueto Junior
Advogado: Fabiano Augusto Piazza Baracat - OAB/PR 25673
Requerido: Juíza de Direito do Foro Regional de Fazenda Rio Grande
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Portaria 13/2007 - Designação outra pessoa assumir cargo vacância - Desrespeita PCA 188 e Lei 8935/94 - Requer - Suspensão portaria 13/2007 - Medida liminar
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, clique no campo "consultar", do item "Processo Eletrônico". Ao abrir a nova página de consulta, digite o número do processo eletrônico (digite os 15 números sem separador) e confira o andamento processual do Procedimento de Controle Administrativo referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
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38) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001120-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Ricardo Arthur Diniz Vieira
Advogados: Celso Pereira Mateus - OAB/MG 63501; Carlos Alberto Arges Júnior - OAB/MG 63656; Emílio Eduardo Arges - OAB/MG 106871 e Walter Ianni Neto - OAB/MG 96404
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público ingresso provas e títulos para delegação serviços tabelionato e registro Estado Minas Gerais - Edital nº 01/2005 - Inclusão concurso cartório sub judice - Pendências recursos/mandado segurança inclusão cartório - Homologação resultado concurso inscrição candidato - Requer - Suspensão nomeação candidato - Sustação ato homologação inscrição candidato serventia sub judice - Medida liminar
Nota da Redação INR: Clique aqui e com a página do CNJ aberta, clique no campo "consultar", do item "Processo Eletrônico". Ao abrir a nova página de consulta, digite o número do processo eletrônico (digite os 15 números sem separador) e confira o andamento processual do Procedimento de Controle Administrativo referido. Nesse ambiente você encontrará, além do andamento processual, todas as certidões de julgamento e inteiro teor de decisões existentes para este caso.
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41) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001222-2
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Simone Gonçalves de Oliveira Zambeli
Requerido: Comissão de Concurso para Atividades Notariais e de Registro/MG
Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital nº 01/2007 concurso público de ingresso, de provas e títulos, para a delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais - TJMG - Impugnação itens III, VI 1.3, VI 2.2, VII 1.1 - Violação Lei 12.919/98 - Violação princípios isonomia razoabilidade - Requer - Retificação edital 01/2007 - Aceitação títulos que itens impugnados não aceitam - Medida liminar.
