Na sessão de encerramento da "XXXI Reunião de Presidentes de Subsecções", no centro de convenções do hotel Jequitimar, no Guarujá, no último domingo, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, submeteu ao plenário a aprovação da "Carta do Guarujá", que reuniu as principais propostas apresentadas nos painéis de trabalho durante o evento, iniciado no dia 22 de novembro.

Aprovada, a Carta foi lida pelo presidente da Subsecção de Sorocaba, Antonio Carlos Delgado Lopes.Na Carta, as lideranças da advocacia paulista abordaram seis tópicos, com destaque para a proposta de mudança na lei 11.441/07.

"A Carta dá a diretriz para a administração da Seccional como resultado da vontade da Advocacia do Estado, representada pelos presidentes das 218 Subsecções", afirma D´Urso. O documento contempla proposta de modificação da Lei 11.441/07, que trata de separação, divórcio, partilhas, no sentido de que os atos jurídicos contemplados pela lei, desde que consensuais, possam ser elaborados pelos advogados das partes por instrumento particular.

Também "serão adotadas medidas efetivas pela OAB SP para conter as infrações éticas derivadas de acordos, tácitos ou formais, entre cartórios e advogados. Atualmente, o advogado é procurado pelas partes prepara toda minuta da separação, do inventário ou divórcio e leva para ser lavrada em escritura pública".

A proposta da OAB SP é que o advogado continue fazendo a minuta, mas o instrumento particular lavrado no seu escritório, com duas testemunhas, sirva como documento apropriado para registro. É uma forma para economizar para a parte com custas e emolumentos que julgamos desnecessários", afirma a vice-presidente da OAB SP, Márcia Regina Machado Melaré, coordenadora do evento.
Na Carta, os advogados chamaram a atenção para a morosidade na administração da justiça que " acarreta uma das mais cruéis formas de injustiça de denegação dos valores essenciais da cidadania, na media em que a sociedade se vê desesperançada perante a ordem jurídica e a ineficácia dos tribunais".

Segundo o documento, a dificuldade na prestação jurisdicional " concorre para o incremento da corrupção, o desprestígio da lei e das instituições, agravado por medidas que eliminam ou restringem o aceso ao Judiciário". Segundo Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, presidente da Comissão de Redação da Carta do Guarujá, a morosidade do Judiciário está tendo um efeito negativo na formação da jurisprudência nacional, que" vai deixando de ser influenciada pela jurisprudência em São Paulo.

Quando as decisões paulistas chegam a Brasília, as cortes já definiram aqueles assuntos, muitas vezes, não tão bem trabalhada", afirma.
Sobre o processo eletrônico, ficou especificado na Carta que a Seccional Paulista adotará medidas para promover a participação da Advocacia e do Ministério Público em todas as etapas da informatização, visando garantir que os sistemas adotados e seus planos de contingência sejam transparentes e auditáveis.

A OAB SP também continuará trabalhando para que a Ordem tenha a competência exclusiva para outorgar a certificação digital aos advogados.
As prerrogativas profissionais tiveram grande destaque na Carta. "Este documento tem como eixo a advocacia e administração da justiça, mas como bandeira maior a defesa intransigente das prerrogativas profissionais", explica D´Urso. De acordo com a Carta, OAB SP não poupará esforços para fazer valer estes direitos e deveres ", especialmente no que se refere à inviolabilidade dos escritórios de advocacia, dos arquivos, impressos e eletrônicos, assim como dos meios de comunicação necessário a preservar o sigilo cliente - advogado".

A OAB SP vai pugnar pela aprovação do projeto de lei da Seccional Paulista que criminaliza as prerrogativas profissionais dos advogados.