ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Subseção I: Atos e comunicados da Presidência

DIMA 1
DIMA 1.1

PROVIMENTO Nº 1.432/2007
O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de
suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o decidido no Processo CG -5.863/07, com
a fi nalidade de agilizar os Concursos Públicos para Outorga de Delegações
- Serviços Notariais e de Registro deste Estado;
R E S O L V E :
Artigo 1º - Acrescer o § 3º ao artigo 8º do Provimento CSM
612/98 com a seguinte redação:
§ 3º - Destinando-se o concurso ao preenchimento de
mais de 100 (cem) delegações vagas, é facultado à Comissão
Examinadora, para aplicação de provas orais e entrevistas, o
desmembramento em grupos de, no mínimo, dois membros,
vedando-se a composição de algum grupo sem a presença de
magistrado.
Artigo 2º - Este Provimento entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 06 de dezembro de 2007.
(aa)CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça,
CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA, Vice-Presidente do
Tribunal de Justiça, GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor
Geral da Justiça
PORTARIA CONJUNTA Nº 7.485/2007
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e
o Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no âmbito
de suas respectivas atribuições legais,
Considerando o disposto nos Provimentos nºs 612/98 e
1.432/07, do Conselho Superior da Magistratura,
Considerando o decidido no Processo CG-5.863/07, com a fi -
nalidade de agilizar os Concursos Públicos para Outorga de Delegações
- Serviços Notariais e de Registro do Estado,
RESOLVEM
Artigo 1º - Acrescer o § 3º ao artigo 28 do Regimento do Concurso
de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações de Notas
e de Registro, instituído pela Portaria Conjunta nº 3.892/99 com a
seguinte redação:
§ 3º - Destinando-se o concurso ao preenchimento de mais
de 100 (cem) delegações vagas, é facultado à Comissão de
Concurso, para aplicação de provas orais, o desmembramento
em grupos de, no mínimo, dois membros, vedando-se a composição
de algum grupo sem a presença de magistrado.
Artigo 2º - Acrescer o parágrafo único ao artigo 30 do Regimento
do Concurso de Provas e Títulos para a Outorga das Delegações
de Notas e de Registro, instituído pela Portaria Conjunta nº
3.892/99 com a seguinte redação:
Parágrafo único - Havendo desmembramento da Comissão
em grupos, para aplicação de provas orais, as entrevistas
poderão ocorrer de forma igualmente desmembrada.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 06 de dezembro de 2007.
(aa)CELSO LUIZ LIMONGI, Presidente do Tribunal de Justiça,
e GILBERTO PASSOS DE FREITAS, Corregedor Geral da Justiça

2ª Vara de Registros Públicos

2º Ofício de Registros Públicos

Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São
Paulo

JUIZ: MARCIO MARTINS BONILHA FILHO

583.00.2006.149757-6/000000-000 - nº ordem 5146/2006 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 109 - WALDIR RUGERO PERES
- Fls. 67 - Prazo: defi ro (20 dias). - ADV ANDREA GIRELLO DE
BARROS OAB/SP 144325

583.00.2006.201947-0/000000-000 - nº ordem 9643/2006 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 109 - SELMA MANSUR BAPTISTÃO
CARVALHO LERRO E OUTROS - Fls. 87 - Cumpra a cota
retro em 60 dias (cota do M.P.: aguarda a juntada de certidões de
distribuição criminal, execuções criminais e Justiça Militar em nome
de Selma e Julia) - ADV MAIRA MILITO GOES OAB/SP 79091 -
ADV CRISTIANO ISAO BABA OAB/SP 163220

583.00.2006.221030-9/000000-000 - nº ordem 11402/2006
- Pedido de Registro Civil (Registro Tardio, Óbito, Nascimento) -
GELSON DONATANGELO - Recebo o recurso interposto em seu
regular efeito. Mantenho a decisão recorrida, não convencido pelos
argumentos invocados nas razões recursais, especialmente dianteda ausência de fato novo. Por conseguinte, dê-se vista dos autos
ao representante do Ministério Público. Após, remetam-se os autos
à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, observadas as formalidades
necessárias. Int. - ADV RITA DE CASSIA PAULINO OAB/
SP 117260

583.00.2007.113984-4/000000-000 - nº ordem 1493/2007 -
Cancel. e Anulação de Registro Civil - YE AIWEI - Fls. 57 - Fls.
55: ao autor (ofício do 2º Subdistrito da Liberdade, solicitando a
exclusão do pai como declarante do assento de nascimento) - ADV
JOSE LUIZ FILHO OAB/SP 103654

583.00.2007.138295-9/000000-000 - nº ordem 3607/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - OTAVIA RODRIGUES DA
COSTA - Fls. 38 - Cumpra a cota retro em 60 dias (cota do M.P.:
aguarda cumprimento da cota de fl s. 16) - ADV SIDNEY RICARDO
GRILLI OAB/SP 127375 - ADV WELESSON JOSE REUTERS DE
FREITAS OAB/SP 160641

583.00.2007.157174-1/000000-000 - nº ordem 5118/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - CATHARINA ELISABETH
MARIA TOROK - Fls. 54 - Cumpra a cota retro em 90 dias (cota
do M.P.:nenhum documento acompanhou a petição retro. Reitera
ainda, a cota de fl s. 49, 2º §, devendo a requerente comprovar que
a parte que cabe à Verônica foi preservada) - ADV LUIZ ANTONIO
GAMBELLI OAB/SP 25308

583.00.2007.189670-3/000000-000 - nº ordem 6859/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - WAHINGTON CARLOS
DONEGÁ NETTO - Fls. 25 - Ao autor (cota do M.P.: a inclusão do
nome familiar materno Toledo, deverá excluir o netto, porquanto
não mais corresponderá o nome do interessado, ao seu avô. As
expressões Filho, Junior, Netto visam distinguir o descendente de
seu ascendente, evitando-se a homonímia) - ADV SERGIO PAULO
LIVOVSCHI OAB/SP 155504

583.00.2007.190048-4/000000-000 - nº ordem 6915/2007 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 109 - REYNALDO ALVES JANEIRO
JUNIOR - Fls. 36 - Ao autor (cota do M.P.: o pedido deduzido na
inicial é oposto àquela formulado no proc. 2006.133287-5., r. esclarecimentos)
- ADV THAIS HELENA DOS SANTOS ASPRINO OAB/
SP 127960

583.00.2007.191844-5/000000-000 - nº ordem 6976/2007 - Retifi
cação de Registro Civil (em geral) - ROGILENE DOS SANTOS
MASCARENHAS - Fls. 38 - Aguarde-se o trânsito. - ADV EDUARDO
LEANDRO DE QUEIROZ E SOUZA OAB/SP 109013

583.00.2007.192292-6/000000-000 - nº ordem 6997/2007 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 109 - APPARECIDA ALVES MONTORE
- Fls. 31 - Prazo: defi ro (90 dias). - ADV YOSHIE WATANABE
OAB/SP 52152

583.00.2007.202905-3/000000-000 - nº ordem 8076/2007 - Retifi
cação de Registro Civil (em geral) - MARIA DOS REMEDIOS
MIRANDA - Fls. 34 - Cumpra a cota retro em 60 dias (cota do M.P.:
aguarda cumprimento da cota de fl s. 15, item 1 e juntada de certidões
de distribuição da Justiça Militar). - ADV SIMONE BERNOLDI
MASSEROTTO OAB/SP 161937 - ADV ALEXANDRE TORREZAN
MASSEROTTO OAB/SP 147097

583.00.2007.208827-4/000000-000 - nº ordem 8734/2007 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 109 - PEDRO GERALDO MACCHION
E OUTROS - Fls. 76 - Desentranhe-se a petição de fl s.
72/73 juntando-se nos autos corretos. No mais, cumpra o autor o
determinado às fl s. 71. Int. - ADV LUIZ COELHO PAMPLONA OAB/
SP 147549

583.00.2007.220428-8/000000-000 - nº ordem 9901/2007 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 109 - MARIA RIBEIRO OLIVEIRA
- Fls. 29 - Ao autor (cota do M.P.: aguardo a juntada da certidão
de fl s. 26, conforme deferimento retro). - ADV SORAYA LIMA DO
NASCIMENTO OAB/SP 245550

583.00.2007.224579-5/000000-000 - nº ordem 10304/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - MARCIA CRISTINA PITTNER
NARDI E OUTROS - Fls. 27 - Cumpra a cota retro em 60 dias
(cota do M.P.: r.a juntada de certidões atualizadas de fl s. 09/10 e
13/15). - ADV CARLOS LACERDA DA SILVA OAB/SP 102671

583.00.2007.225036-5/000000-000 - nº ordem 10315/2007
- Retifi cação de Registro Civil (em geral) - ROSARIA LAURENTI
SILVESTRE - Fls. 17 - Cota retro( junte aos autos certidões: distribuidor
cível e criminal da Justiça Estadual;da Justiça do Trabalho;
Executivo Fiscal, Justiça Eleitoral e dos 10 Cartórios de Protestos
da Capital): Atenda a pare autora em 20 (vinte)dias. - ADV NELSON
RODRIGUES NETTO OAB/SP 94161

583.00.2007.225521-0/000000-000 - nº ordem 10405/2007 -
Retifi cação de Registro Civil (em geral) - LUCIANA GENTILEZZA
- Fls. 11 - Cumpra a cota retro em 60 dias (cota do M.P.: r. a juntada
de certidões de distribuição cível, criminal, execução criminal,
Justiça Federal e de Protestos em nome de Luciana Gentilezza e
ainda a juntada de certidão atualizada de casamento de Vicente e
Luciana) - ADV ADELINO ROSANI FILHO OAB/SP 56949

583.00.2007.226008-5/000000-000 - nº ordem 10450/2007 -
Retifi cação de Registro Civil (em geral) - MARIA CLARA JORGE
SANTOS - Fls. 13 - Cumpra a cota retro em 60 dias (cota do M.P.: r.
a juntada de certidões de nascimento ou casamento de Laurinda ou
a certidão de nascimento de Joaquim) - ADV RENATA ORTIGOSO
OAB/SP 251099

583.00.2007.226074-0/000000-000 - nº ordem 10446/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - MACIMO PORTO FALCÃO
- Fls. 17 - Cumpra a cota retro em 60 dias (cota do M.P.: r.a juntada
das certidões de distribuição cível, criminal, execução criminal,
Justiça Federal e de protestos em nome de Macimo, a juntada de
certidão atualizada de Nascimento de Macimo e a comprovação
documental da notoriedade do prenome Márcio) - ADV NOEME
SOUSA DE MOURA OAB/SP 55513

583.00.2007.227393-3/000000-000 - nº ordem 10579/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - PEDRO DA COSTA MALONI
- Fls. 17 - Cumpra a cota retro em 60 dias (cota do M.P.: r. a
regularização da representação processual de Pedro e a juntada
de certidão atualizada de fl s. 14) - ADV PATRÍCIA GESTAL GUIMARÃES
OAB/SP 189878

583.00.2007.227852-9/000000-000 - nº ordem 10641/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - ANTONIO DE SA FILHO E
OUTROS - Fls. 42 - Cumpra a cota retro em 60 dias (cota do M.P.:
r. a juntada de certidão atualizada de fl s. 19/20 e 22/23 e manifestação
dos requerentes referente aos erros nos nomes dos avós paternos
no assento de fl s. 21)) - ADV LEO WOJDYSLAWSKI OAB/
SP 206971 - ADV VANESSA PAREJA LERNER OAB/SP 248651

583.00.2007.229237-9/000000-000 - nº ordem 10767/2007 -
Retifi cação de Registro Civil (em geral) - IRIA RODRIGUES DIAS
E OUTROS - Fls. 22 - Ao autor (cota do M.P. : os interessados
devem requerer, também, a retifi cação dos assentos certifi cados às
fl s. 13,16 e 17). - ADV EDUARDO GRANJA OAB/SP 87509

583.00.2007.229241-6/000000-000 - nº ordem 10768/2007 -
Retifi cação de Registro Civil (em geral) - MILENA PEDROSA DE
ALMEIDA E OUTROS - Fls. 16 - Redistribuam-se os autos para
uma das varas da família local. - ADV MARCELO CARLOS DA SILVA
OAB/SP 222932

583.00.2007.233147-1/000000-000 - nº ordem 11225/2007 -
Retifi cação de Registro Civil - art. 109 - FABIANA MANZOLI PASTORE
E OUTROS - Fls. 17 - Ao autor. (cota do M.P.: por questão de
economia processual, r. adite-se a inicial para incluir na retifi cação
também os nomes dos genitores de Fabiana e dos avós de Joana
nos respectivos assentos de casamento e nascimento.) - ADV IVETE
MARIA RIBEIRO OAB/SP 100239

583.00.2007.246277-0/000000-000 - nº ordem 12720/2007
- Retifi cação de Registro Civil (em geral) - ENIDE TRAMA - Fls.
17 - Ao M.P. Defi ro prioridade. - ADV ZELMA TRAMA MACHADO
OAB/SP 122665

583.01.2007.123283-0/000000-000 - nº ordem 6783/2007 - Retifi
cação de Registro Civil - art. 109 - DOUGLAS MATTOS SIQUEIRA
PARISI - Fls. 40 - Cumpra a cota retro em 60 dias (cota do
M.P.: aguarda cumprimento integral da cota de fl s. 35 e juntada de
certidões de objeto e pé dos feitos retro mencionados) - ADV ELAINE
REGINA SALOMÃO OAB/SP 176467 - ADV JOSE CARLOS
PEREIRA DA SILVA OAB/SP 177116

Centimetragem justiça