ADIADO A PEDIDO DO EXMO. DES. WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, APOS OS VOTO DO DES. RELATOR, JULGANDO PROCEDENTE A ACAO, COM EFEITOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO, E DO VOTO DO DES. IVAN SARTORI, JULGANDO PROCEDENTE A ACAO, COM OS EFEITOS A PARTIR DA LIMINAR.

SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVOGADOS DRS. EDUARDO PECORARO E RENAN LOTUFO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTICA DR. LEANDRO PEREIRA LEITE.