A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 117/07, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que permite iniciar em qualquer tempo o processo de desmembramento de área limítrofe entre dois ou mais municípios, desde que a população interessada não tenha acesso a serviços públicos essenciais, em razão de conflito de atribuição entre as prefeituras envolvidas. Esse processo ficará suspenso apenas nos anos de eleições municipais.

A definição dos limites municipais nesses casos deverá ser feita por meio de lei estadual. Decreto da Assembléia Legislativa deverá definir o âmbito do território em que há populações não assistidas por serviços públicos em razão de conflitos de competência, cujos moradores vão decidir em plebiscito a qual município querem ser vinculados.

De acordo com Maurício Rands, o crescimento da população em diversas regiões do País, especialmente após a criação de regiões metropolitanas, "tem-se revelado um grave problema" para populações residentes em áreas limítrofes, que não recebem atenção nem de uma prefeitura, nem de outra. "Sofrem com o total desabastecimento de serviços básicos de saúde, defesa civil, coleta de resíduos sólidos, saneamento, educação e todos os demais serviços municipais."

Tramitação

A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar 130/96, que já foi aprovado nas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e aguarda deliberação em Plenário.

Clique aqui e veja a íntegra da proposta PLP 117/2007