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06 de Março de 2008
TJ-SP julga procedente ADI que suspendeu a Lei Estadual 12.227/06
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime dos 18 Desembargadores presentes, na Sessão de Hoje (05/03/08), julgou procedente a ADI 134.113-0/9 proposta pela Associação dos Titulares de Cartórios do Estado de São Paulo - ATC, contra a Lei Estadual nº 12.227/06.
Com a referida decisão, foi mantida a suspensão da referida Lei, que à época havia sido suspensa por liminar do Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Celso Limongi. Da referida decisão, assim que for publicado o acórdão, cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
O SINOREG-SP, ANOREG-SP e a ARPEN-SP haviam sido admitidas como amicus curiae na referida ADI, cabendo às mencionadas entidades acompanhar o Estado de São Paulo no referido Recurso Extraordinário.
Com a referida decisão, foi mantida a suspensão da referida Lei, que à época havia sido suspensa por liminar do Presidente do Tribunal de Justiça, o Desembargador Celso Limongi. Da referida decisão, assim que for publicado o acórdão, cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
O SINOREG-SP, ANOREG-SP e a ARPEN-SP haviam sido admitidas como amicus curiae na referida ADI, cabendo às mencionadas entidades acompanhar o Estado de São Paulo no referido Recurso Extraordinário.
