A Câmara examina a proposta de divulgação e impressão, pelo poder público, de livros, legislação e documentos relevantes para formação da cidadania em braile. De acordo com o Projeto de Lei 2651/07, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a Constituição Federal, os diferentes códigos que normatizam e regulamentam o convívio social e demais estatutos legais são os documentos relevantes para formação e conhecimento do cidadão.

A proposta determina ainda que o poder público promova campanhas informativas dirigidas à população em geral e às pessoas com deficiência sobre a iniciativa. As organizações representativas das pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar o efetivo cumprimento da nova legislação.

O deputado informa que o Brasil tem mais de 1,5 milhões de deficientes visuais, beneficiados pela existência do Sistema Braile. "O poder público deve fazer sua parte com a impressão da Constituição Federal, dos diversos códigos e dos demais documentos importantes para formação da cidadania", defende.

Tramitação

O projeto tramita apensado ao Estatuto do Portador de Necessidades Especiais (PL 7699/06) e já está pronto para análise pelo Plenário.

Íntegra do Projeto PL-2651/2007