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25 de Março de 2008
Pauta de Julgamentos de atos de interesse de notários e registradores no CNJ
SECRETARIA-GERAL
PAUTA DE JULGAMENTOS
59ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 25 de março de 2008 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
(...)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000891-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Edyanne Moura da Frota Cordeiro; Carlos Alexandre Brito Sousa; Pedro Castilho; Hamilton Lima Barros; Guido Antônio Couto Maciel; Concelina Henrique de Souza; José Wilhiami Fernandes de Oliveira; Vera Lucia Carlo Sequeira e Olívia Motta Scisinio Dias
Requerido: Corregedor- Geral de Justiça - RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo n. 2003/87835 - Corregedor-geral de Justiça concede atribuição de cartório de notas - Cartórios de registro civil das pessoas naturais - Acumulação - Ausência concurso público - inobservância art 24 lei 8935/94 - Requer - Desconstituição atos concederam acumulação.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000175-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: João Batista Perígolo
Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJES edital 01/2006 - Concurso para ingresso na atividade notarial e de registro na atividade notarial e de registro - Item 6.6 edital considera função jurado - Prestação serviços justiça eleitoral - Alegações - Critério pontuação títulos desarrazoado - Fere art 37 CF - Requer - CNJ determine nova redação item - Tribunal considere todos os títulos adquiridos até publicação edital - Medida liminar
(...)
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000193-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG
Advogados: Herbert Moreira de Oliveira - OAB/MG 102833 e Edgard Moreira da Silva - OAB/MG 9936
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Editais N.02/2007 E 03/2007 TJMG - Alegações - Irregularidades - Ausência Pontuação Tempo Serviço Anteriores - Ofensa Princípio Isonomia - Favorecimento Candidatos Com Experiência Jurídica - Detrimento Candidatos Carreira Notarial/Registral - Ausência Estipulação Classificação Geral Candidatos Por Grupo/Serventia - Ausência Datas Vacância Ou Criação Serviços - Requer - Suspensão Efeitos Inscrições Candidatos Ambos Concursos - Saneamento Irregularidades - Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000198-8)
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000198-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Wolfgang Jorge Coelho
Advogado: Ernane Luiz de Andrade - OAB/MG 95594
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Editais 02/2007 E 03/2007 TJMG - Concurso Ingresso Provas/Títulos Remoção MG - Alegações - Ausência Data Vacância Serventias Vagas e Criação Serviço - Ausência Determinação Lista Única Classificação Geral - Não Consideração Como Título Tempo Serviço Notário/Registrador - Não Acolhimento Julgado Adi 3522 STF - Requer - Retificação Editais - Concorrer a Todas As Serventias - Prorrogação Prazo Inscrição - Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000193-9)
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000249-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Maria Rita Bolivar Moreira Gomes
Advogado: Luís Marcelo Inacarato - OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 02/2007 - Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais - Concurso para todas serventias vagas estado MG - Alegação - Ofensa à constituição - Obriga candidato a disputar vaga para todos serviços notariais - Conhecimentos técnicos específicos sobre todas as especialidades elencadas art. 5º da lei 8935/94 - pedido - paralisação do concurso - medida liminar.
(Conexo ao PCA 2008.10.00000251-8)
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000251-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Walkiria de Araújo Ventura
Advogado: Luís Marcelo Inacarato - OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Edital 02/2007 - Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do estado de minas gerais - Alegação - Força candidato a concorrer a todas as serventias vagas nas 5 modalidades de serviços notarial e de registro - Ofensa à constituição - Pedido - Paralisação concurso - Medida liminar
(Conexo ao PCA 2008.10.00000249-0)
(...)
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001721-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação Dos Notários E Registradores Do Brasil - Anoreg - BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar
Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Editais 1/2006 E 1/2007 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Paraná - Alegações - Dificuldade Acesso Informações Relativas Vacância Serventias - Inconstitucional Ausência Reserva Vagas Deficientes Físicos - Violação Princípios Constitucionais - Necessidade Reformulação Lista Vacância - Serventias Anexadas/Acumuladas - Pedido - Suspensão Atos Relativos Outorga Delegações Vagas - Declarar Ilegalidade Editais 1/2006 E 1/2007 - Pedido Liminar.
(...)
50) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 541
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: M.A.B.J.
Reclamados: P.T. e F.FC
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado e Serviço Notarial e de Registro
(...)
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000393-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: Carlos Alberto dos Santos - OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto - OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada - OAB/PR 19012
Interessados: Antonio Vieira - OAB-PR 004407 e Outros
Advogados: Clóvis Roberto de Paula - OAB/PR 4407 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Requer desconstituição dos decretos nº 912/91, 72/99, 312/02, 313/02, 314/02, 317/02, 485/02 e 406/04 - Pedido - Promoção imediato concurso público preenchimento alternativo ingresso e remoção
(...)
68) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001765-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Advogados: Jeftali Fernando Alves Machado - OAB/DF 19948 e Suzana Alves Machado - OAB/DF 22451
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso - Processo n. 0143162004 - Autos remetidos delegacia - Inquirição testemunhas - Ausência providências tribunal - Retorno autos - requer - CNJ determine TJMA estabelecer prazo cumprimento diligências - Medida liminar.
Fonte: CNJ, 25/03/2008.
PAUTA DE JULGAMENTOS
59ª SESSÃO ORDINÁRIA
Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Ellen Gracie, a Secretaria-Geral torna pública a relação de assuntos e processos que serão apreciados em sessão plenária a ser realizada no dia 25 de março de 2008 (terça-feira), a partir das 10 horas. Os eventuais processos adiados ficarão automaticamente incluídos na pauta da próxima sessão, independentemente de nova publicação.
Vista regimental
(...)
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000891-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerentes: Edyanne Moura da Frota Cordeiro; Carlos Alexandre Brito Sousa; Pedro Castilho; Hamilton Lima Barros; Guido Antônio Couto Maciel; Concelina Henrique de Souza; José Wilhiami Fernandes de Oliveira; Vera Lucia Carlo Sequeira e Olívia Motta Scisinio Dias
Requerido: Corregedor- Geral de Justiça - RJ
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Processo administrativo n. 2003/87835 - Corregedor-geral de Justiça concede atribuição de cartório de notas - Cartórios de registro civil das pessoas naturais - Acumulação - Ausência concurso público - inobservância art 24 lei 8935/94 - Requer - Desconstituição atos concederam acumulação.
16) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000175-7
Relator: Conselheiro RUI STOCO
Requerente: João Batista Perígolo
Requerido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJES edital 01/2006 - Concurso para ingresso na atividade notarial e de registro na atividade notarial e de registro - Item 6.6 edital considera função jurado - Prestação serviços justiça eleitoral - Alegações - Critério pontuação títulos desarrazoado - Fere art 37 CF - Requer - CNJ determine nova redação item - Tribunal considere todos os títulos adquiridos até publicação edital - Medida liminar
(...)
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000193-9
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais - ANOREG/MG
Advogados: Herbert Moreira de Oliveira - OAB/MG 102833 e Edgard Moreira da Silva - OAB/MG 9936
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Editais N.02/2007 E 03/2007 TJMG - Alegações - Irregularidades - Ausência Pontuação Tempo Serviço Anteriores - Ofensa Princípio Isonomia - Favorecimento Candidatos Com Experiência Jurídica - Detrimento Candidatos Carreira Notarial/Registral - Ausência Estipulação Classificação Geral Candidatos Por Grupo/Serventia - Ausência Datas Vacância Ou Criação Serviços - Requer - Suspensão Efeitos Inscrições Candidatos Ambos Concursos - Saneamento Irregularidades - Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000198-8)
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20081000000198-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Wolfgang Jorge Coelho
Advogado: Ernane Luiz de Andrade - OAB/MG 95594
Requerido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Editais 02/2007 E 03/2007 TJMG - Concurso Ingresso Provas/Títulos Remoção MG - Alegações - Ausência Data Vacância Serventias Vagas e Criação Serviço - Ausência Determinação Lista Única Classificação Geral - Não Consideração Como Título Tempo Serviço Notário/Registrador - Não Acolhimento Julgado Adi 3522 STF - Requer - Retificação Editais - Concorrer a Todas As Serventias - Prorrogação Prazo Inscrição - Medida Liminar.
(Conexo PCA 20081000000193-9)
27) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000249-0
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Maria Rita Bolivar Moreira Gomes
Advogado: Luís Marcelo Inacarato - OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 02/2007 - Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do Estado de Minas Gerais - Concurso para todas serventias vagas estado MG - Alegação - Ofensa à constituição - Obriga candidato a disputar vaga para todos serviços notariais - Conhecimentos técnicos específicos sobre todas as especialidades elencadas art. 5º da lei 8935/94 - pedido - paralisação do concurso - medida liminar.
(Conexo ao PCA 2008.10.00000251-8)
28) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2008.10.00000251-8
Relatora: Conselheira ANDRÉA PACHÁ
Requerente: Walkiria de Araújo Ventura
Advogado: Luís Marcelo Inacarato - OAB/MG 11190
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Assunto: Edital 02/2007 - Concurso público de ingresso de provas e títulos para delegação dos serviços de tabelionato e de registro do estado de minas gerais - Alegação - Força candidato a concorrer a todas as serventias vagas nas 5 modalidades de serviços notarial e de registro - Ofensa à constituição - Pedido - Paralisação concurso - Medida liminar
(Conexo ao PCA 2008.10.00000249-0)
(...)
31) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 20071000001721-9
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Associação Dos Notários E Registradores Do Brasil - Anoreg - BR
Interessado: Rogério Portugal Bacellar
Requerido: Tribunal de Justiça do Paraná
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - Editais 1/2006 E 1/2007 - Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de Registro do Paraná - Alegações - Dificuldade Acesso Informações Relativas Vacância Serventias - Inconstitucional Ausência Reserva Vagas Deficientes Físicos - Violação Princípios Constitucionais - Necessidade Reformulação Lista Vacância - Serventias Anexadas/Acumuladas - Pedido - Suspensão Atos Relativos Outorga Delegações Vagas - Declarar Ilegalidade Editais 1/2006 E 1/2007 - Pedido Liminar.
(...)
50) RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR Nº 541
Relator: Ministro Corregedor FRANCISCO CESAR ASFOR ROCHA
Reclamante: M.A.B.J.
Reclamados: P.T. e F.FC
Assunto: Imputação de infração disciplinar - Magistrado e Serviço Notarial e de Registro
(...)
58) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00000393-2
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: Jorge Gongora Villela
Advogados: Carlos Alberto dos Santos - OAB/PR 22629; Clóvis Barros Botelho Neto - OAB/PR 32840 e Cleber Tadeu Yamada - OAB/PR 19012
Interessados: Antonio Vieira - OAB-PR 004407 e Outros
Advogados: Clóvis Roberto de Paula - OAB/PR 4407 e Outros
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Requer desconstituição dos decretos nº 912/91, 72/99, 312/02, 313/02, 314/02, 317/02, 485/02 e 406/04 - Pedido - Promoção imediato concurso público preenchimento alternativo ingresso e remoção
(...)
68) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00001765-7
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Antônio Fernando dos Santos Machado
Advogados: Jeftali Fernando Alves Machado - OAB/DF 19948 e Suzana Alves Machado - OAB/DF 22451
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Assunto: Análise de Caso - Processo n. 0143162004 - Autos remetidos delegacia - Inquirição testemunhas - Ausência providências tribunal - Retorno autos - requer - CNJ determine TJMA estabelecer prazo cumprimento diligências - Medida liminar.
Fonte: CNJ, 25/03/2008.
