O presidente do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal - José Flávio Bueno Fischer - protocolou junto à Presidência da CEF e do Conselho Nacional de Justiça carta a respeito dos saques de valores do FGTS/PIS para a aplicação da Lei 11.441/07, ressaltando a escritura pública como título hábil para a liberação dos valores correspondentes.

O presidente pede à presidência da Caixa Econômica Federal providências para evitar as dificuldades no saque do PIS e FGTS com a escritura de inventário e partilha, em cumprimento da Lei 11.441/07.

O presidente do CNB-Federal enviou correspondência ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, comunicando a solicitação à Caixa Federal, e pedindo apoio do CNJ para que a situação seja resolvida.

A íntegra das cartas pode ser vista no site do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal: http://www.notariado.org.br/#/1