O ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), Paulo Vannuchi, e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, assinaram hoje (13.05), no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anexo I do Supremo Tribunal Federal, um Termo de Cooperação. O documento permite a SEDH o acesso aos dados do Cadastro Nacional de Adoção.

De acordo com o coordenador do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente da SEDH, Benedito Santos, a Secretaria utilizará os dados privativos no estabelecimento de políticas e estratégias para agilização dos processos de adoção, para formulação de campanhas educativas para adoção de crianças atualmente excluídas, como negras, com deficiências, e maiores de 3 anos de idade. "O Cadastro contribuirá para a formulação de uma política de Direitos Humanos na área da adoção", afirma.

O Cadastro também é parte do Projeto Caminho para Casa, da Agenda Social Criança e Adolescente, lançada em outubro de 2007 pelo Governo Federal e coordenada pela SEDH. Com o Cadastro implementado pela CNJ, os responsáveis por adoções em todo o país poderão ter informações como o perfil das pessoas que querem adotar uma criança ou adolescente, das crianças a serem adotadas, o mapeamento geográfico das demandas de adoção, e o tempo de duração desses processos.