EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Ficam Vossas Senhorias, associados do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - SINOREG-SP, CONVOCADOS para a Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 17 de maio de 2008, às 12:30 horas em primeira convocação e às 13:30 horas, em segunda e última convocação, no Hotel JP, Rodovia Anhanguera, KM 307, Jardim Zinato, na cidade de Ribeirão Preto - SP, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constantes da Ordem do Dia:

1- em conjunto com o Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo - SEANOR, sobre as providencias administrativas e judiciais perante as autoridades competentes, instância ou Tribunal, para adoção nos concursos públicos de provimento da titularidade da delegação das serventias notariais e de registro realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado, das disposições da Lei Complementar Estadual nº 539/88 que foram recepcionadas pela Lei Federal nº 8.935/94, para o concurso de INGRESSO, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.227/06 - ADI 134.113-0/9-0, pelo Órgão Especial do E. Tribunal de justiça, com prazo para Recurso Extraordinário no STF, diante do disposto no art. 11 da Lei Federal nº 9.868/99, e das disposições da Lei Federal nº 10.506/02 para o concurso de REMOÇÃO;

2- o PLC 0007/2005, aprovado pelo Senado Federal em 08/05/08, enviado à sanção presidencial, que acrescenta dispositivo à Lei Federal nº 8.935/94, dispondo dentre outras providências, sobre outorga da delegação, criação, alteração, extinção e concurso público de provimento da delegação das serventias notariais e de registro.

3- A Diretoria conta, e desde já antecipa os seus agradecimentos pela presença de todos.

Atenciosamente,

São Paulo, 09 de maio de 2008.

Claudio Marçal Freire
Presidente