O oficial de registro de imóveis Carlos André de Oliveira não conseguiu anular o processo administrativo instaurado contra ele para apurar o não-recebimento de correspondência da Direção do Foro e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No recurso, a defesa de Oliveira sustentou o impedimento do juiz diretor do Foro da Comarca de Montes Claros (MG) para a instauração do processo administrativo disciplinar (PAD) bem como ausência de fundamentação do ato de instauração, na medida em que a Portaria nº 161/05 não registra descrição explícita dos atos imputados a ele.

O relator, ministro Humberto Martins, destacou que não se sustenta a alegação de que não existe motivação clara, suficiente e explícita dos fatos imputados ao investigado na portaria que instaurou o PAD. Para ele, a descrição dos fatos está presente da forma devida, com a constituição da Comissão processante; ou seja, permitiu-se, como não poderia deixar de ser, tanto o conhecimento prévio dos fatos a serem apurados, como da comissão.

Quanto à alegação de impedimento do juiz diretor do Foro, o ministro Humberto Martins ressaltou que o ato de instauração não depende de qualquer juízo de valor da autoridade, que tem o dever de apurar qualquer eventual irregularidade apontada, tudo na forma do artigo 143 da Lei n. 8.112/90.