BRASÍLIA - A Comissão de Constituição, Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira parecer favorável a projeto do Executivo que altera a lei sobre registros públicos para permitir que o registro de nascimento do maior de 12 anos e menor de 18 anos de idade seja realizado diretamente nos cartórios de registro civil. Atualmente, a lei nº 6.015/73 exige despacho de um juiz.

O projeto relatado pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), tem por objetivo desburocratizar os serviços judiciários. Caso o oficial de registro civil suspeite de falsidade da declaração do nascimento, de acordo com o projeto, poderá exigir provas para dissipar as dúvidas. O projeto segue agora para votação do plenário do Senado.