Cumprindo decisão do Conselho Nacional de Justiça, e resolução do Tribunal de Justiça, a Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte determinou o fechamento imediato de todos os postos de atendimentos à população dos cartórios de Natal e Mossoró. Os postos de atendimento funcionavam como espécies de filiais em bairros diferentes de onde os cartórios mantém suas sedes.

Segundo o CNJ, a legislação federal proíbe a criação de sucursais de cartórios. Na portaria que pretende mandar divulgar ainda esta semana no Diário da Justiça, o corregedor-geral, desembargador Cristóvam Praxedes, determina que os juízes competentes terão a responsabilidade da fiscalização do fechamento desses postos de atendimento.

As sucursais dos cartórios eram autorizadas pela Resolução 009/2001, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, mas ela foi revogada pela Resolução 55/2008 - TJRN, do dia 22 de outubro 2008.Ao invés de sucursais, o CNJ recomenda que o Tribunal de Justiça prepare um projeto de lei para criar novos cartórios.