EMENTÁRIO CGJ - EXTRAJUDICIAL Nº 05/2008
3º Trimestre de 2008 - DIVERSOS

ATIVIDADE NOTARIAL - Escritura pública de declarações - Formalização da vontade das partes - Tabeliã que se limitou a consigná-la - Responsabilidade exclusiva dos declarantes por aquilo que declararam - Inteligência do art. 6º, I, da Lei nº 8.935/94 - Representação arquivada - Recurso não provido. Proc. CG nº 66.515/2008

EMOLUMENTOS - Registro de imóveis - Carta de arrematação expedida em ação de execução fiscal - Averbação do cancelamento de inscrições de penhoras, realizadas em ações de execução fiscal, que gravam o imóvel arrematado - Lei Estadual nº 11.331/02 - Recurso não provido. Proc. CG nº 24.471/2008

EMOLUMENTOS - Registro de imóveis - Mandado de averbação de cancelamento de registro de hipoteca judicial - Responsabilidade do interessado na prática do ato " Lei Estadual nº 11.331/02 - Recurso não provido. Proc. CG nº 42.151/2008

JUIZ DE PAZ - Homologação de rescisões de contratos de trabalho - Pedido de providências de sindicato profissional, que pretende a cessação de tal atividade " Competência não aceita pelo Ministério Público Estadual - Comarca em que não há Defensor Público - Artigo 477, § 3º, da CLT " Indeferimento do pleito " Recurso não provido, com a observação de que se trata de atividade atípica, não sujeita à Corregedoria Permanente do Registro Civil das Pessoas Naturais " Competência do Secretário de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania para a nomeação e exoneração dos chamados Juízes de Casamentos, nos termos do art. 31, VIII, do Dec. nº 28.253/1988 e das Resoluções SJDC nºs 259/2007 e 267/2008. Proc. CG nº 24.496/2008

MATRÍCULA DE JORNAL - Alterações das declarações a que se refere o artigo 123, inciso I, da Lei nº 6.015/73 - Averbação realizada fora do prazo previsto no artigo 123, parágrafo 1º, da mesma Lei - Imposição de multa, em procedimento administrativo, pelo MM. Juiz Corregedor Permanente - Recurso administrativo a que foi negado provimento - Matéria que foi decidida definitivamente no âmbito administrativo, não comportando nenhum outro recurso nessa esfera - Recurso especial - Processamento indeferido. Proc. CG nº 8.209/2008

PORTAL EXTRAJUDICIAL DA CGJ-SP - Requerimento de entidades de classe para que sejam alteradas as formas de remessa e captação dos dados econômico-financeiros das unidades extrajudiciais do Estado - Receio quanto à vulneração do sigilo - Sistema configurado, porém, de modo a garanti-lo - Tráfego de informações criptografado - "Numerus clausus" de pessoas com acesso franqueado, já limitado ao estritamente necessário - Método de colheita de dados prestigiado pelo E. CNJ, que adotou sistemática semelhante - Necessidade de concreto acompanhamento das serventias, para efetividade da tarefa de fiscalização atribuída ao Poder Judiciário e exercida pela Corregedoria Geral da Justiça - Acolhimento parcial do pedido, a fim de que o acesso não seja determinado, por ora, aos Corregedores Permanentes, que podem obter informes diretamente das unidades correcionadas. Proc. CG nº 41.901/2008

REGISTRO CIVIL " Projeto Paternidade Responsável - Ponderações de entidades de defesa dos direitos humanos e da criança e do adolescente - Dinâmica dialética - Instituição de nova disciplina destinada a garantir a continuidade do projeto, dada sua relevância e seu alcance social - Escopo de preservação pessoal dos envolvidos, simplificação de condutas e otimização de resultados - Operação a ser desencadeada, neste ano de 2008, na véspera do dia 25 de outubro, Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil - Previsão de iniciativas da mesma natureza nos anos vindouros - Regulamentação. Proc. CG nº 2.387/2006

REGISTRO CIVIL - Retificação - União Estável - Pretendida adoção, pela mulher, do nome do companheiro - Ajuizamento de ação na esfera jurisdicional - Remessa dos autos à Corregedoria Permanente, que conheceu do pedido e, pelo mérito, o indeferiu - Matéria, porém, reservada àquele âmbito jurisdicional - Recurso parcialmente provido, para se anular a decisão e determinar a restituição dos autos ao Juízo de origem - Inteligência dos artigos 57 e 109 da Lei nº6.015/73, bem como do subitem 130 do capítulo XVII das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Proc. CG nº 1.711/2008

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Averbação de Ata de Assembléia Geral convocada para comunicação de destituição de presidente de conselho metropolitano de sociedade religiosa - Inviabilidade - Ofensa ao Estatuto Social e ao artigo 59 do Código Civil - Destituição que só pode ser decidida em assembléia - Recusa de averbação mantida - Recurso não provido. Proc. CG nº 4.361/2008

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - Sociedade de prazo indeterminado - Sócio que se retira nos termos do art. 1.029 do Código Civil - Averbação da retirada do sócio - Impossibilidade, ante a inexistência de instrumento de alteração contratual - Precedente da Corregedoria Geral da Justiça - Exigência que se justifica, no caso, ainda mais, por se tratar de sociedade formada por dois sócios apenas, podendo a retirada de um levar à dissolução da sociedade, se não reconstituída no prazo legal - Ausência, ainda, de adaptação da sociedade ao novo Código Civil, na forma prescrita no art. 2.031 - Recurso não provido. Proc. CG nº 57.387/2008

SERVIÇO EXTRAJUDICIAL - Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos - Solicitação de intervenção da Corregedoria Permanente, ou do Colendo Conselho Superior da Magistratura, visando afastar ameaça de fechamento do prédio em que prestados os serviços, formulada pela Prefeitura Municipal caso não atendidas exigências para a concessão de autorização de licença de funcionamento, nessas incluída a inscrição cadastral visando a cobrança de imposto sobre a prestação de serviços - Inexistência de vinculação hierárquica, na esfera administrativa, entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário - Remessa do interessado às vias ordinárias - Recurso não provido. Proc. CG nº 48.983/2008

TABELIONATO DE NOTAS - Recebimento, por ocasião da lavratura de escritura pública, de valor para recolhimento de imposto de transmissão "inter vivos" de imóvel, concernente a anterior cessão de direitos relativos ao mesmo bem " Omissão
por preposto do Tabelião do recolhimento do tributo - Devolução da soma paga solicitada pelo interessado e retardada pelo preposto - Incidência de juros de mora e correção monetária - Admissibilidade - Restituição do décuplo da quantia retida, porém, que se mostra inviável - Inteligência do disposto no art. 32, § 3º, da Lei n. 11.331/2002 - Decisão acertada do Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente - Recurso não provido. Proc. CG nº 10.322/2008

TABELIONATO DE PROTESTO - Cancelamento de protesto de duplicata mercantil - Carta de anuência emitida por um dos sócios da pessoa jurídica credora, em desconformidade com o contrato social da empresa - Litígio existente entre os sócios que impede a obtenção pelo devedor da anuência de ambos com o cancelamento - Fato superveniente, ademais, consistente em decisão jurisdicional que atribuiu a administração da sociedade apenas ao sócio que firmou a carta de anuência - Circunstâncias que autorizam a determinação pelo Juízo Corregedor Permanente, na esfera administrativa, do cancelamento do protesto - Inteligência do item 47 das NSCGJ - Recurso não provido. Proc. CG nº 31.371/2008

TABELIONATO DE PROTESTO - Contrato de financiamento com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia - Documento de dívida definido na lei como título executivo extrajudicial - Possibilidade de protesto do contrato, acompanhado de nota promissória emitida pelo devedor como garantia acrescida ou de declaração do credor de extravio do título - Ressalva, porém, quanto ao duplo protesto (do contrato e da promissória), prática configuradora de ato ilícito suscetível de ensejar a responsabilização do apresentante - Inteligência das normas do art. 1º da Lei n. 9.492/1997, do art. 585, VIII, do CPC e do art. 5º, caput, do Dec.-lei n. 911/1969 - Consulta conhecida com resposta positiva. Proc. CG nº 8.017/2007

TABELIONATO DE PROTESTO - Inserção no Serviço Central de Protesto de Títulos de alerta aos usuários do serviço dos riscos relativos à realização de protestos tardios - Providência sem correspondência com as prescrições legais e normativas sobre a matéria e não incluída entre as atribuições do serviço em questão - Consulta conhecida com resposta negativa. Proc. CG nº 55.666/2008


EMENTÁRIO CGJ - EXTRAJUDICIAL Nº 06/2008
3º Trimestre de 2008 - REGISTRO DE IMÓVEIS

REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento administrativo em que pretendido o cancelamento de registro de hipoteca em razão de quitação - Caução dos direitos creditórios garantidos pela hipoteca - Necessidade de anuência da caucionária dos direitos creditórios, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da ineficácia da caução em relação à devedora - Insuficiência, para o cancelamento, da declaração unilateral do credor hipotecário no sentido de que expediu cédula hipotecária que foi quitada e que se extraviou - Recurso provido. Proc. CG nº 39.037/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Averbação de arrolamento de bens em matrícula de imóvel, por força de ofício da Receita Federal, com fundamento no art. 64, § 5º, da Lei n. 9.632/1997 - Pleito de cancelamento baseado na declaração, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade do arrolamento de bens previsto no art. 32 da Lei n. 10.522/2002 - Inviabilidade, por se tratar de hipóteses diversas - Expansão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do arrolamento de bens da Lei n. 10.522/2002 para o arrolamento da Lei n. 9.632/1997 insuscetível de exame e decisão na esfera administrativo-correcional - Recurso não provido. Proc. CG nº 10.324/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Regularização de parcelamento do solo urbano, na modalidade loteamento - Inadmissibilidade - Ausência de preenchimento dos requisitos legais e normativos, seja para a regularização não beneficiada, com incidência dos arts. 18 e 19 da Lei n. 6.766/1979, seja para a regularização beneficiada (itens 152 e 153 do Cap. XX das NSCGJ), não comprovados os pressupostos para admissão desta última - Indeferimento do pleito em primeira instância acertado - Recurso não provido. Proc. CG nº 24.506/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Recurso administrativo contra decisão que indeferiu o apensamento dos autos e determinou o arquivamento do feito " Mera reprodução de alegações já analisadas e afastadas em reclamação administrativa concernente à mesma matéria e à mesma decisão - Reafirmação dos fundamentos do pronunciamento anterior - Recurso improvido. Proc. CG nº 23.759/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Vendas de partes ideais de imóvel com metragens certas a diversas pessoas sucessivamente - Situação que evidencia parcelamento irregular do solo, com burla à Lei n. 6.766/1979 - Bloqueio da matrícula determinado até que se verifiquem a correção do erro registrário e a regularização do parcelamento do solo - Decisão conforme à orientação traçada pela Corregedoria Geral da Justiça, com amparo, ainda, no art. 214, § 3º, da Lei n. 6.015/1973 - Medida acertada que merece subsistir - Levantamento do bloqueio indeferido - Recurso não provido. Proc. CG nº 26.975/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Solicitação ao Exmo. Corregedor Geral da Justiça para que determine a Oficial de Registro de Imóveis a realização do registro de terra indígena demarcada - Via imprópria - Necessidade de apresentação do título, pelo interessado, ao Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que seja protocolado e submetido ao procedimento de qualificação, cabendo contra a eventual recusa da prática do ato a suscitação de dúvida - Competência, ademais, do Colendo Conselho Superior da Magistratura para o julgamento de apelação que for interposta contra decisão prolatada em dúvida registrária. Proc. CG nº 32.018/2007

REGISTRO DE IMÓVEIS - Requerimento de reconsideração de decisão administrativa proferida em grau recursal - Pleito que não guarda relação com a matéria decidida - Formulação, ainda, pelo interessado, de consulta sobre como proceder e a que juízo dirigir-se, insuscetível de atendimento pela Corregedoria Geral da Justiça - Indeferimento do pleito. Proc. CG nº10.833/2007

REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento de dúvida inversa rotulado como pedido de providências - Recurso de apelação - Competência do E. Conselho Superior da Magistratura - Expediente equivocadamente encaminhado à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça - Redistribuição determinada. Proc. CG nº 35.095/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Registro de formal de partilha - Procedimento de dúvida - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu recurso de apelação - Competência do Egrégio Conselho Superior da Magistratura - Redistribuição determinada, com ressalva quanto ao oportuno exercício, em sede própria, do juízo de admissibilidade do recurso. Proc. CG nº 57.803/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento de dúvida - Recurso de apelação - Competência do E. Conselho Superior da Magistratura - Redistribuição determinada, com ressalva quanto ao oportuno exercício, em sede própria, do juízo de admissibilidade do recurso. Proc. CG nº 61.143/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Decisão do Juiz Corregedor Permanente que manteve recusa do oficial registrador quanto ao cumprimento de mandado judicial que, relativamente a unidades autônomas de condomínio em edifício, determinou o cancelamento, por averbação, do registro da propriedade em nome da incorporadora e a inscrição, no fólio real, da "propriedade, posse, administração e uso comuns- das mesmas unidades em favor do condomínio - Recurso administrativo - Dissenso sobre a prática de registro em sentido estrito, ainda que tendo como pressuposto lógico averbação de cancelamento - Dúvida registral - Competência recursal do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Remessa dos autos ao órgão competente. Proc. CG nº 32.546/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento de dúvida - Recurso de apelação - Competência do E. Conselho Superior da Magistratura - Redistribuição determinada, com ressalva quanto ao oportuno exercício, em sede própria, do juízo de admissibilidade do recurso. Proc. CG nº 40.754/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Cancelamento administrativo de registro de carta de adjudicação oriunda de processo jurisdicional - Ausência de vício do registro, que, no caso, se encontra formalmente perfeito - Invalidação do ato viável apenas na esfera jurisdicional, com a possibilidade de participação dos interessados na manutenção do registro impugnado - Necessidade, porém, de apuração de eventual infração disciplinar resultante da conduta do Oficial Registrador na devolução, anterior ao registro impugnado, do título apresentado pelo Recorrente - Recurso não provido, com determinação. Proc. CG nº 37.681/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Decisão do Juiz Corregedor Permanente que manteve recusa do oficial registrador quanto ao registro de escritura pública de venda e compra de imóvel - Apelação - Dissensão sobre a prática de registro em sentido estrito - Dúvida registral - Competência recursal do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Remessa dos autos ao órgão competente. Proc. CG nº 66.522/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento administrativo em que pretendido o cancelamento de registro de hipoteca em razão de quitação - Caução dos direitos creditórios garantidos pela hipoteca - Necessidade de anuência da caucionária dos direitos creditórios, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da ineficácia da caução em relação à devedora hipotecária - Insuficiência, para o cancelamento, de declaração unilateral do credor hipotecário no sentido de que houve quitação da hipoteca - Caução, ademais, que segundo os próprios recorrentes foi contratada por meio de negócio jurídico distinto da emissão da cédula hipotecária juntada aos autos - Recurso não provido, com determinação. Proc. CG nº 45.324/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento de retificação de registro imobiliário previsto no artigo 213 da Lei nº 6.015/73 - Natureza administrativa - Inexistência de "causa' - Impugnação oferecida pela União Federal que não desloca a competência para a Justiça Federal - Recurso provido, para que o procedimento prossiga perante o Juiz Corregedor Permanente do Oficial
de Registro de Imóveis. Proc. CG nº 13.448/2007

REGISTRO DE IMÓVEIS - Penhora - Impossibilidade de averbação - Existência de hipoteca cedular já registrada - Cédula de crédito rural - Precedentes do Conselho Superior da Magistratura - Inteligência do art. 69 do Dec.-lei nº 167/67. Proc. CG nº 66.450/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Cédula hipotecária - Pretendido cancelamento de sua averbação e do registro da hipoteca - Endosso caução - Necessidade de anuência da endossatária - Recurso provido. Proc. CG nº 66.518/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Fusão de matrículas já realizada - Incidência de restrição urbanística somente sobre um dos imóveis unificados, uma vez que os demais não se situam no mesmo loteamento - Pretensão de revogação da restrição e cancelamento de sua averbação na matrícula aberta para os imóveis unificados " Averbação de que decorre, com clareza, que a restrição diz respeito à área inserida no loteamento - Inexistência de causa que tenha acarretado a revogação da restrição - Recurso não provido. Proc. CG nº 32.526/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Solicitação de esclarecimentos, por Juiz Federal, sobre a regularidade do procedimento que foi adotado por Oficial de Registro de Imóveis ao promover a devolução, mediante formulação de exigências, de carta de arrematação apresentada para registro, uma vez que a nota de devolução não foi encaminhada, com indicação dos documentos a serem retirados, ao Juízo que expediu o título judicial - Indagação, ainda, sobre as circunstâncias em que pode ocorrer a devolução de título apresentado ao Oficial de Registro de Imóveis. Proc. CG nº 37.890/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Solicitação, diretamente para a Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, de prolação de ordem para a averbação de penhora realizada em ação de execução extrajudicial - Necessidade, contudo, de apresentação do título ao Oficial de Registro de Imóveis competente, a fim de que seja protocolado e submetido à qualificação registrária, cabendo de eventual recusa da prática do ato de averbação insurgência dirigida ao MM. Juiz Corregedor Permanente, mediante procedimento administrativo próprio, com recurso, da decisão por aquele prolatada, ao Corregedor Geral da Justiça. Proc. CG nº 27.338/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Pessoa jurídica - Associação - Pedido de retificação para que conste apenas seu nome como proprietária tabular, excluindo-se o nome de fantasia de um de seus estabelecimentos, ali figurante como a ela subordinado - Intuito de adequada e clara identificação do titular do domínio - Indeferimento com base na suposta existência de outra pessoa jurídica, distinta da requerente " Premissa equivocada - Indicação completa, já lançada na matrícula, do nome oficial, endereço e CNPJ da postulante - Existência de outro CNPJ que ali não consta e não basta para se reconhecer personalidade jurídica distinta - Documento da Receita Federal comprobatório de que este realmente corresponde a nome de fantasia de estabelecimento da requerente - Fato confirmado por serem iguais ambos os números, com exceção do último algarismo, indicando se tratar de filial ou similar - Atas de Assembléias e Estatuto que o corroboram - Inteligência do art. 45 do Código Civil e dos artigos 176, § 1º, II, 4, b, e 213, I, g, da Lei nº 6.015/73 - Princípio da especialidade subjetiva Recurso provido, para determinar a retificação. Proc. CG nº 47.647/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Averbação em matrículas imobiliárias de dados pessoais dos titulares do domínio e de informações cadastrais de imóveis, como providência antecedente ao registro de escritura de compra e venda - Inserção de todos os elementos por intermédio de uma única averbação que se mostra adequada - Possibilidade, ainda, embora à primeira vista inútil, da realização de uma averbação para cada novo dado incluído na matrícula, desde que cobrados emolumentos correspondentes a um único ato - Opção, qualquer que seja o posicionamento adotado pelo Registrador, pela solução menos onerosa aos usuários do serviço delegado - Orientação acertada do Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente - Decisão revista e ratificada pela Corregedoria Geral da Justiça. Proc. CG nº 51.037/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Pretendido cancelamento de averbação de caução e do registro da correspondente hipoteca - Decisão que acolheu o pedido - Necessidade, porém, de anuência da caucionada, que não houve - Caução regida pelo Dec.- lei nº 70/66 - Irrelevância da juntada de cédula hipotecária, pois consta da matrícula que a caução foi dada por instrumento
particular e não por endosso da cédula - Recurso provido. Proc. CG nº 58.012/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Decisão do Juiz Corregedor Permanente que manteve recusa do oficial registrador quanto ao registro de cédula rural hipotecária - Apelação - Dissensão sobre a prática de registro em sentido estrito - Dúvida registral - Competência recursal do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Remessa dos autos ao órgão competente. Proc. CG nº
70.351/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento de dúvida - Recurso de apelação - Competência do E. Conselho Superior da Magistratura - Redistribuição, com ressalva quanto ao oportuno exercício, em sede própria, do juízo de admissibilidade do recurso. Proc. CG nº 70.349/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Recusa do registro de formal de partilha - Concordância do interessado com as exigências feitas pelo Oficial Registrador - Requerimento ao Juízo do arrolamento de retificação do título para superação dos óbices levantados - Indeferimento - Decisão proferida na esfera jurisdicional que não pode ser revista na esfera administrativo-correcional, seja pelo Meritíssimo Juiz Corregedor Permanente, seja pela Corregedoria Geral da Justiça - Recurso não provido. Proc. CG nº 66.457/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Cancelamento de registro de hipoteca em razão de quitação " Emissão de cédula hipotecária com subseqüente endosso caução - Declaração unilateral do endossante de que a cédula hipotecária, extraviada, foi quitada - Necessidade de anuência da endossatária, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da ineficácia da cessão do crédito em relação aos devedores - Ausência de uma ou outra providência, no caso, que inviabiliza o cancelamento pretendido - Recurso não provido. Proc. CG nº 45.315/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Cancelamento de registro de hipoteca em razão de quitação " Emissão de cédula hipotecária com subseqüente endosso caução - Declaração unilateral do endossante de que a cédula hipotecária, extraviada, foi quitada - Necessidade de anuência da endossatária, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da ineficácia da cessão do crédito em relação aos devedores - Ausência de uma ou outra providência, no caso, que inviabiliza o cancelamento pretendido - Recurso provido. Proc. CG nº 47.601/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento administrativo - Cancelamento de registro de carta de arrematação " Supostas irregularidades na emissão do CCIR e na inclusão do imóvel no cadastro fiscal do INCRA, para efeito de cobrança de ITR " Inexistência de vício intrínseco ao procedimento de registro - Possibilidade, quanto a eventual erro no cadastro fiscal mantido pelo INCRA, de oportuna correção da matrícula por meio de retificação, a ser promovida mediante prova de que o INCRA modificou seu cadastro. Proc. CG nº 27.941/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Imóvel objeto de alienação em praça pública, promovida em ação de execução judicial - Procedimento administrativo de cancelamento de registro que se mostra inadequado para a resolver litígio envolvendo a transmissão da posse do imóvel ao arrematante - Recurso não provido. Proc. CG nº 27.941/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - "Ação declaratória de nulidade de ato jurídico e de registro imobiliário decorrente, com pedido de antecipação de tutela- Busca, pela autora, de prestação jurisdicional - Feito com determinação de processamento pela via contenciosa - Prolação, todavia, de posterior decisão de natureza administrativa, tão-somente para cancelamento do registro com base no art. 214 da Lei nº 6.015/73 - Vício formal - Transmudação inviável - Inteligência do art. 460 do CPC - Irregularidade, outrossim, na citação dos réus, além de ausência de curador especial para os "citados" por edital - Recurso encaminhado pela C. 10ª Câmara de Direito Público do TJ-SP a esta Corregedoria Geral, dado o caráter administrativo da decisão recorrida Provimento, para sua anulação, bem como de todos os atos praticados após a determinação de citação. Proc. CG nº 68.040/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Cancelamento administrativo de matrículas, fundado na duplicidade de registros - Pedido de revogação do cancelamento formulado por parte que, apesar de previamente notificada, não interpôs recurso tempestivo - Pretensão de revisão do cancelamento impugnada por quem demonstrou ter interesse jurídico - Preclusão administrativa que impede a revisão, neste procedimento, da decisão que determinou o cancelamento das matrículas, por se tratar de ato que afetará direito subjetivo de terceiro juridicamente interessado - Possibilidade, porém, de revisão da matéria na via jurisdicional, em ação contenciosa, porque inexistente coisa julgada material " Recurso não provido. Proc. CG nº 35.738/2007

REGISTRO DE IMÓVEIS - Cancelamento de registro de penhora negado - Imóvel registrado em nome de terceiro - Fraude à execução reconhecida pelo Juízo do qual emanou a ordem de constrição - Controvérsia de natureza jurisdicional -Inviabilidade de apreciação no âmbito administrativo " Recurso não provido. Proc. CG nº 14.345/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Indisponibilidade da Lei Federal n° 8.212/91 por débito junto à Fazenda Nacional e ao INSS - Certidão de penhora com origem em execução de título extrajudicial - Possibilidade de averbação da penhora posterior - Indisponibilidade que não implica impenhorabilidade - Recurso provido. Proc. CG nº 37.687/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento administrativo em que pretendido o cancelamento de registro de hipoteca em razão de quitação - Cédula hipotecária " Endosso caução - Declaração unilateral do endossante no sentido de que a cédula hipotecária, que se extraviou, foi quitada - Necessidade de anuência da endossatária, ou do reconhecimento, na via jurisdicional, da ineficácia do endosso em relação à devedora - Recurso provido. Proc. CG nº 3.269/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Pretendido reconhecimento de que o -Recreio Internacional- é um loteamento aberto e não um condomínio ou loteamento fechado - Almejado cancelamento de qualquer averbação em contrário - Apensamento de dois procedimentos conexos, para apreciação conjunta - Decisão a quo que os extinguiu, por inadequação da via eleita - Questão de fundo já apreciada e decidida na esfera jurisdicional - Necessidade de que qualquer providência seja postulada pelas vias ordinárias - Entendimento correto Provimento negado. Proc. CG nº 27.603/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Cédula hipotecária - Pretendido cancelamento de sua averbação e do registro da hipoteca - Endosso caução - Apresentação, ao Oficial, de mera declaração de quitação da endossante, por instrumento particular - Necessidade de anuência da endossatária - Negado provimento ao recurso. Proc. CG nº 77.231/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Retificação administrativa - Agravo de instrumento " Inviabilidade em procedimento administrativo - Não conhecimento, com observações. Proc. CG nº 66.535/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Retificação - Procedimento que tramitou perante a Corregedoria Permanente - Impugnação pelo Ministério Público - Extinção com fulcro no art. 267, III, do CPC - Descabimento - Observada, de qualquer modo, a ausência de intimação pessoal da parte, tendo sido intimada apenas a advogada - Petição protocolizada por esta na data em que devolveu os autos, mas só juntada após o "decisum" - Recurso provido, para anulação da decisão. Proc. CG nº 78.574/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Medida cautelar - Natureza jurisdicional - Possibilidade de conhecimento como requerimento de providências administrativas, ante a finalidade pretendida - Renovação de pleitos constantes de anterior expediente administrativo, ora em fase de recurso - Necessidade de aguardo do exame deste " Concessão, ainda, de efeito suspensivo ao recurso interposto que não se justifica na espécie - Indeferimento dos requerimentos formulados. Proc. CG nº 81.778/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento de dúvida - Recurso de apelação - Competência do E. Conselho Superior da Magistratura - Redistribuição determinada. Proc. CG nº 62.388/2008 REGISTRO DE IMÓVEIS - Retificação administrativa - Não caracterização de hipótese de retificação "ex officio" pelo oficial registrador - Necessidade de alegação e comprovação de interesse jurídico do requerente na providência pretendida - Ausência, no caso, de tal interesse por parte do Recorrente - Indeferimento do pleito acertado - Recurso não provido. Proc. CG nº 53.463/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Desdobro de imóvel - Descabimento da pretendida condenação em sucumbência em procedimento administrativo - Não aplicação das regras do Código de Processo Civil - Recurso não provido. Proc. CG nº 48.982/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Pretendido cancelamento de averbação de caução e do registro da correspondente hipoteca - Decisão que reconheceu a necessidade de anuência da caucionada - Caução regida pelo Dec.-lei nº 70/66 - Negado provimento ao recurso. Proc. CG nº 80.883/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Decisão que em recurso administrativo negou provimento ao reclamo do interessado - Decisão administrativa que não comporta impugnação pela via do recurso especial, restrito à esfera jurisdicional - Inadmissibilidade do recurso interposto, a que se nega seguimento. Proc. CG nº 13.645/2007

REGISTRO DE IMÓVEIS - Procedimento de dúvida - Recurso de apelação - Competência do E. Conselho Superior da Magistratura - Redistribuição. Proc. CG nº 85.090/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Averbação de penhora de imóvel - Bem anteriormente penhorado em ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional - Indisponibilidade prevista no art. 53, § 1º, da Lei n. 8.212/1991 que não impede novas penhoras sobre o mesmo imóvel - Ressalva, porém, da impossibilidade de arrematação do bem enquanto perdurar a indisponibilidade, observadas as peculiaridades do caso em análise e em conformidade com o que for decidido nas execuções em andamento - Recurso não provido. Proc. CG nº 77.233/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Decisão do Juiz Corregedor Permanente que manteve recusa do oficial registrador quanto ao registro de cédula rural hipotecária - Apelação - Dissensão sobre a prática de registro em sentido estrito - Dúvida registral - Competência recursal do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Remessa dos autos ao órgão competente. Proc. CG nº 85.094/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Averbações cujos textos não coincidem com o real teor do título judicial que as gerou - Retificação determinada - Decisão mantida quanto a isto - Recurso parcialmente provido, tão-somente para indicação, quanto a uma das matrículas em foco, dos números corretos das averbações a serem retificadas. Proc. CG nº 24.096/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Retificação administrativa de matrícula e averbação de incomunicabilidade de bem imóvel - Imóvel adquirido por casal com numerário doado pelos genitores de um dos cônjuges, na constância de sociedade conjugal submetida ao regime da comunhão parcial de bens, após o advento da Lei n. 6.515/1977 " Escritura pública, porém, que retrata pura e simples venda e compra, sem menção à doação do dinheiro a um dos cônjuges pelos pais para aquisição do imóvel - Alteração do registro pretendida que depende da retificação do título " Averbação da incomunicabilidade impossível - Recurso não provido. Proc. CG nº 50.620/2008

REGISTRO DE IMÓVEIS - Contrato de locação predial urbana com dupla garantia vedada pelo artigo 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91 "Nulidade da garantia que, embora se constitua em obstáculo à averbação desta, não impede, porém, a averbação do contrato locatício para fins de exercício do direito de preferência - Recurso não provido. Proc.CG nº 32.518/2008