O Grupo SERAC promoverá, em São Paulo, no próximo dia 30 de janeiro, importante encontro para discutir questões atuais e polêmicas a respeito da incidência do ISSQN sobre os serviços prestados por Notários e Registradores.

O tema será dividido em duas partes; além do cuidadoso exame da legislação vigente o participante receberá orientações quanto às medidas cabíveis para afastar a cobrança do tributo com base no valor dos emolumentos.

Objetivo: fornecer ao participante as principais informações sobre a legislação federal vigente e sobre as medidas administrativas e judiciais cabíveis para afastar a pretensão municipal que não esteja em harmonia com as regras gerais de incidência do tributo.

Serão analisadas no seminário as leis municipais que violam princípios e regras federais como a Lei do Município de São Paulo nº 14.865, de 29.12.2008, publicada na Imprensa Oficial no último dia útil de 2008.

A quem se destina: a notários, registradores e demais profissionais do direito. Palestrantes: Dr. Antonio Herance Filho Advogado, especialista em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em Direito Constitucional e de Contratos pelo Centro de Extensão Universitária de São Paulo e em Direito Registral Imobiliário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Direito Tributário em cursos de pós-graduação, co-autor do livro "Escrituras Públicas - Separação, Divórcio, Inventário e Partilha Consensuais - Análise Civil, processual civil, tributária e notarial", editado pela RT, autor de vários artigos publicados em periódicos destinados a Notários e Registradores.

É diretor do Grupo SERAC, colunista e co-editor do INR - Informativo Notarial e Registral. Dr. Rubens Harumy Kamoi Advogado, especialista em Direito Tributário pela PUC-SP, especialista em Direito Processual Civil e em Direito do Trabalho pelo Centro de Extensão Universitária, consultor da Editora Fiscosoft, colunista do Jornal da ArpenSP e do Boletim Eletrônico INR. É, ainda, coordenador do escritório Kamoi Advogados Associados e diretor do Grupo SERAC.

PROGRAMA

9h00

Credenciamento

9h30

1º Painel: A legislação vigente e o direito dos Notários e dos RegistradoresPalestrante: Dr. Antonio Herance Filho

Sumário:

1. O ISS na Constituição Federal

2. O ISS e a Lei Complementar nº 116/2003

3. O Fato Gerador do ISS

4. A Base de Cálculo do ISS

4.1. A regra geral do art. 7º da LC nº 116/2003

4.2. A regra excepcional do § 1º do art. 9º do DL nº 406/1968

5. O Notário e o Registrador na legislação federal

6. A Lei Municipal de São Paulo nº 14.865/2008

7. A proposta de acordo feita pela Associação Brasileira dos Secretários de Finanças - ABRASF11h30 Coffee Break12h00 2º Painel: As medidas administrativas e judiciais cabíveis

Palestrante: Dr. Rubens Harumy KamoiSumário:

1. Os efeitos da decisão prolatada pelo STF na ADIn nº 3089-2

2. Situações específicas

2.1. Contribuintes que não adotaram qualquer medida

2.2. Contribuintes com ação judicial em andamento

2.3. Contribuintes com decisão judicial definitiva favorável

2.4. Outras situações

3. Posicionamento do Poder Judiciário

4. Posicionamento dos Municípios

5. O lançamento tributário e o prazo decadencial

5.1. O lançamento de ofício e o prazo para impugnação

5.2. O Processo Administrativo Fiscal - PAF

5.3. A busca da guarida do Poder Judiciário

6. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário

14h00

Encerramento

Onde?

Auditório do Edifício Santana Tower (sede da Empresa Boletins Informativos LTDA, responsável pelas Publicações INR e integrante do Grupo SERAC) - Rua Alferes Magalhães, nº 92 - Térreo - Santana - São Paulo (a duas quadras da Estação Santana do Metrô).