Notícias
12 de Fevereiro de 2009
Notícias do Diário Oficial - Especial 5º Concurso
DEGE 2.2
5º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Delegações de Registro de Imóveis
PROCESSO 2009/12100 - SÃO PAULO - CAIO CÉSAR CASTELLO BRANCO - A Comissão do 5º Concurso decidiu pelo indeferimento do pedido, em face do contido no item 6.5, do Edital nº 01/2008, e art. 23, do Regimento do Concurso.
PROCESSO CG.Nº 2009/9718 - SÃO PAULO - Interessado: Dr. Raimundo Ferreira da Cunha Neto, OAB /SP nº 70.074.
DESPACHO: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, na forma do artigo 236, da Constituição Federal, o que faz que os Ofícios de Registro de Imóveis não se confundam com repartições públicas a que se refere a alínea "b", do inciso XXXIV, da mesma Constituição. O requerente poderá obter a informação solicitada mediante a pesquisa que deverá fazer diretamente junto aos Srs. Oficiais de Registro de Imóveis de São Paulo, ou utilizar-se, caso queira do posto de solicitação de certidões mantido pela ARISP no Fórum João Mendes Junior. A obtenção de certidão com isenção de emolumentos, por sua vez, depende do atendimento do artigo 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02, ou seja de determinação específica do Juízo da Ação, requisito que se encontra ausente neste caso. Publique-se. Arquive-se. São Paulo, 09 de fevereiro de 2009 - (a) JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA - Juiz Auxiliar da Corregedoria.
5º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Delegações de Registro de Imóveis
PROCESSO 2009/12100 - SÃO PAULO - CAIO CÉSAR CASTELLO BRANCO - A Comissão do 5º Concurso decidiu pelo indeferimento do pedido, em face do contido no item 6.5, do Edital nº 01/2008, e art. 23, do Regimento do Concurso.
PROCESSO CG.Nº 2009/9718 - SÃO PAULO - Interessado: Dr. Raimundo Ferreira da Cunha Neto, OAB /SP nº 70.074.
DESPACHO: Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, na forma do artigo 236, da Constituição Federal, o que faz que os Ofícios de Registro de Imóveis não se confundam com repartições públicas a que se refere a alínea "b", do inciso XXXIV, da mesma Constituição. O requerente poderá obter a informação solicitada mediante a pesquisa que deverá fazer diretamente junto aos Srs. Oficiais de Registro de Imóveis de São Paulo, ou utilizar-se, caso queira do posto de solicitação de certidões mantido pela ARISP no Fórum João Mendes Junior. A obtenção de certidão com isenção de emolumentos, por sua vez, depende do atendimento do artigo 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02, ou seja de determinação específica do Juízo da Ação, requisito que se encontra ausente neste caso. Publique-se. Arquive-se. São Paulo, 09 de fevereiro de 2009 - (a) JOSÉ MARCELO TOSSI SILVA - Juiz Auxiliar da Corregedoria.
