Notícias
19 de Março de 2009
Sinoreg-SP divulga parecer do Professor Celso Antonio Bandeira de Mello sobre competência do CNJ para editar resoluções para a área notarial e registral
O Sindicato dos Notários e Registradores de Estado de São Paulo, expõe-nos as considerações abaixo, formulando, em vista disto, a seguinte CONSULTA
A Constituição Federal, no art 236, determina que o exercício dos serviços notariais e de registro será efetuado em caráter privado, e no $1º estabelece que a lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos.
Clique aqui e confira na íntegra!.
A Constituição Federal, no art 236, determina que o exercício dos serviços notariais e de registro será efetuado em caráter privado, e no $1º estabelece que a lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos.
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