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31 de Julho de 2002
A ARPEN/SP alerta sobre a ilícita ação de "entidades" de nomes assemelhados
A ARPEN/SP alerta sobre a ilícita ação de "entidades" de nomes assemelhados, ACIESP (Associação Comercial e Industrial do Estado de São Paulo), ACESP (Associação Comercial do Estado de São Paulo), ACIAESP (Associação Comercial, Industrial e Autônomos do Estado de São Paulo), ACAESP (Associação Comercial e Autônomos de São Paulo), ASUCIESP (Associação do Sistema Unificado do Comércio e Indústria do Estado de São Paulo), ACIB (Associação Comercial e Industrial do Brasil), que insistem em emitir cobrança bancária de taxas associativas, enviando correspondência ou boletos de pagamento à título de contribuição anual, absolutamente indevidos. Tratam-se de associações fantasmas, posto que a verdadeira Associação Comercial de São Paulo tem por sigla ACSP, e nenhuma relação com registradores civis que, como é consabido, nessa condição não praticam, e nem podem praticar, atos de comércio. Lembramos que as fichas de compensação remetidas indevidamente não podem ser protestadas por não se caracterizarem títulos que habilitem seu emitente a esse ato.