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Últimos andamentos:
SF PEC 00022/1999 de 26/03/1999
Autor SENADOR - Pedro Simon
Ementa DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO LXXVI DO ARTIGO 5º (QUINTO) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS. GRATUIDADE, REGISTRO, EMISSÃO, DOCUMENTO, CERTIDÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, CASAMENTO, ATESTADO DE ÓBITO.
Legislação Citada LEI 9534 1997

Localização atual SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO

Última Ação
SF PEC 00022/1999
Data: 30/04/2003
Local: SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Texto: Aguardando inclusão em Ordem do Dia para discussão em segundo turno.
Relatores CCJ Lúcio Alcântara
CCJ Iris Rezende

30/04/2003 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA
Aguardando inclusão em Ordem do Dia para discussão em segundo turno.

29/04/2003 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 61, Não 01, Abst. 00, Total = 62, tendo usado da palavra o Sr. Pedro Simon. Registraram da Tribuna os votos Sim os Srs. Arthur Virgílio, Roberto Saturnino e Hélio Costa. A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental. À SSCLSF.