Foi aprovado projeto do senador Osmar Dias (PDT-PR) mudando a Lei nº 9.800, de 1999, que permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O projeto acrescenta a expressão "correio eletrônico" à redação original do artigo que já contem a expressão "fac-símile". O autor alega que a proposta visa ampliar as possibilidades de transmissão de dados processuais, com a inclusão do correio eletrônico, facultando às partes a utilização de sistemas alternativos, sem prejudicar os formalismos processuais, como a exibição dos originais e o cumprimento dos prazos a fim de que os processos mantenham a necessária segurança jurídica.

Fonte: Senado