A Associação dos Registrados de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) publicou, nesta segunda-feira (15), o Enunciado n° 74, sobre conversão de união estável em casamento.

Confira a íntegra do Enunciado: 

Enunciado 74: A prévia certificação eletrônica constante do art. 70-A, § 6º, Lei nº 6.015/1973 produzirá efeitos, quanto à conversão em casamento, a partir da data em que declarada perante o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, ainda que a união estável tenha sido iniciada, pelos companheiros, em data anterior.

Fundamento: Art. 70-A, § 6º, LRP; Art. 1.726 CC.