Por Rudyard Rios

O artigo analisa normativas recentes do CNJ sobre o registro civil, com foco no provimento 199/25 e seus impactos no acesso ao casamento civil por populações vulneráveis.

O registro civil é um dos mais importantes instrumentos de acesso à cidadania no Estado brasileiro. É por meio dele que o indivíduo passa a existir juridicamente, podendo exercer direitos básicos relacionados à identidade, à família e à participação na vida civil. Consciente desse papel estruturante, o CNJ - Conselho Nacional de Justiça tem aprofundado, nos últimos anos, sua atuação normativa voltada ao fortalecimento do registro civil como verdadeira política pública de inclusão social.

Nesse cenário, ganham destaque as atualizações normativas recentes que impactam diretamente os serviços de registro, com reflexos evidentes sobre o casamento civil e a formalização das relações familiares.

O provimento 199/25, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, ampliou o público prioritário atendido pela Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, cuja edição de 2026 já vem sendo articulada pelas corregedorias estaduais. A norma reforça o compromisso institucional do Judiciário com a erradicação do sub-registro e com a universalização do acesso à documentação civil básica.

A partir do novo provimento, passam a receber atenção prioritária pessoas em situação de vulnerabilidade social, como populações em situação de rua, pessoas privadas de liberdade ou egressas do sistema prisional, indígenas, migrantes, refugiados, pessoas com deficiência, entre outros grupos que, historicamente, enfrentam barreiras para acessar os serviços registrais.

Iniciativas locais já demonstram esse movimento. Exemplo disso é a atuação da Corregedoria-Geral da Justiça do Mato Grosso (TJ/MT), que tem promovido reuniões preparatórias e ações integradas para a execução da Semana “Registre-se!”, envolvendo cartórios, órgãos públicos e entidades de assistência social, em consonância com as diretrizes do CNJ.

Embora a política tenha como foco central a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito, seus efeitos ultrapassam a esfera meramente documental. Ao facilitar a regularização do estado civil e da identidade jurídica, o CNJ cria condições concretas para que essas pessoas possam habilitar-se ao casamento civil, regularizar vínculos familiares e acessar direitos decorrentes da vida conjugal.

O casamento civil, nesse contexto, deixa de ser apenas um ato formal e passa a ser compreendido como instrumento de dignidade, proteção jurídica e inclusão social. Seus efeitos atingem diretamente direitos patrimoniais, sucessórios, previdenciários e existenciais, razão pela qual o acesso a esse instituto não pode ser condicionado a obstáculos burocráticos desproporcionais.

Outro ponto relevante das iniciativas normativas do CNJ é o fortalecimento da atuação integrada entre o Poder Judiciário, os serviços extrajudiciais e as políticas públicas sociais. A Semana Nacional do Registro Civil envolve tribunais, corregedorias, cartórios, defensorias públicas, ministérios públicos e órgãos do Executivo, evidenciando uma atuação coordenada em favor da cidadania.

Essa lógica colaborativa reafirma uma compreensão contemporânea do papel do Judiciário: não apenas como órgão julgador, mas como indutor de políticas públicas estruturantes, especialmente na promoção do acesso à Justiça em seu sentido mais amplo.

Sob a perspectiva de quem atua diretamente na celebração do casamento civil, como ocorre com os juízes de paz, essas iniciativas produzem impactos concretos. É comum encontrar casais que desejam formalizar sua união, mas enfrentam entraves relacionados à ausência de certidões, registros tardios ou inconsistências documentais antigas.

O provimento 199/25 e a ampliação da Semana “Registre-se!” contribuem para reduzir a distância entre o direito formal e a realidade social, permitindo que o casamento civil cumpra sua função jurídica e simbólica de proteção à família, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e da proteção à entidade familiar.

As recentes atualizações normativas do CNJ relacionadas ao registro civil revelam uma opção institucional clara: tratar a documentação civil e o estado civil como direitos fundamentais, e não como meras formalidades administrativas.

Ao fortalecer políticas de inclusão e ampliar o acesso aos serviços registrais, o CNJ contribui para que o casamento civil seja uma possibilidade real também para aqueles que, por muito tempo, permaneceram invisíveis ao sistema jurídico. Trata-se de um avanço que merece atenção contínua da comunidade jurídica, tanto por seus efeitos normativos quanto por seu profundo impacto social.

Escrito por: Rudyard Rios, juiz de Paz pelo TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Formado em Direito e Filosofia, pós em Ciência Politica, Mestrando em Direito pela UNB com foco em Direito de Família.

Fonte: Migalhas