Por Tatiana Fortes

O Direito das Famílias consolida a autonomia privada como eixo das relações conjugais. Pactos e contratos garantem previsibilidade patrimonial e reduzem litígios.

1. A importância do planejamento matrimonial: Autonomia e prevenção de litígios

O Direito das Famílias contemporâneo tem consolidado uma diretriz inequívoca: a valorização da autonomia privada como elemento estruturante das relações conjugais. O planejamento matrimonial, por meio de pactos antenupciais e contratos de convivência, deixou de ser exceção para se tornar ferramenta jurídica de previsibilidade patrimonial e prevenção de litígios. A jurisprudência brasileira tem caminhado no sentido de fortalecer a autonomia privada no âmbito do planejamento matrimonial, reconhecendo que pactos bem estruturados contribuem para previsibilidade e redução de conflitos. Ao mesmo tempo, delimita com precisão os contornos dessa liberdade, vedando cláusulas que afrontem normas de ordem pública.

2. A validade dos pactos antenupciais e a prevalência da vontade expressa

Os tribunais estaduais têm reiteradamente reconhecido a força vinculante dos pactos antenupciais quando celebrados de forma livre, consciente e formalmente adequada. Em julgados recentes, consolidou-se o entendimento de que, no regime de separação convencional de bens, inexiste comunicação patrimonial automática. A vontade expressamente manifestada no pacto prevalece, afastando presunções como a da súmula 377 do STF - aplicável à separação obrigatória, mas não à convencional. A distinção não é meramente técnica. Ela redefine expectativas patrimoniais futuras. A jurisprudência demonstra que, quando o regime é escolhido de forma clara, o Judiciário tende a respeitar integralmente o desenho patrimonial estabelecido pelas partes.

3. Limites à autonomia: Cláusulas que ultrapassam o escopo patrimonial

A liberdade contratual, contudo, não é absoluta. Decisões do TJ/SP, por exemplo, têm declarado a nulidade de cláusulas que extrapolam o campo patrimonial típico do pacto antenupcial. Renúncia prévia a alimentos ou tentativa de afastar direitos sucessórios obrigatórios são reiteradamente consideradas inválidas. A razão é técnica: o pacto antenupcial destina-se à organização do regime de bens. Questões alimentares e sucessórias submetem-se a regime jurídico próprio e, em determinadas hipóteses, envolvem normas cogentes. Por outro lado, cláusulas que ajustam frutos de bens particulares, incomunicabilidade ampliada ou regras específicas de administração patrimonial têm sido reconhecidas como legítimas, desde que não contrariem normas imperativas.

4. Alteração do regime de bens durante o casamento: Flexibilização e proteção de terceiros

O art. 1.639, § 2º, do CC prevê a possibilidade de alteração do regime de bens mediante autorização judicial. A jurisprudência recente demonstra uma leitura menos intervencionista desse dispositivo. Tribunais têm admitido a modificação do regime, por exemplo, da comunhão parcial para a separação total, quando evidenciada motivação razoável, como reorganização empresarial ou proteção patrimonial estratégica. O requisito do “pedido motivado” vem sendo interpretado em harmonia com os princípios da intimidade e da intervenção mínima do Estado na vida familiar. O ponto central não é o controle da escolha conjugal, mas a preservação de direitos de terceiros. Os efeitos da alteração, como regra, operam ex nunc, evitando prejuízos retroativos a credores ou herdeiros. Planejamento também pode ocorrer no meio do caminho.

5. Autodeterminação e facilitação do divórcio: Reflexos no planejamento prévio

O STF, ao consolidar o entendimento acerca da desnecessidade de prévia separação judicial para o divórcio, reafirmou a autodeterminação como expressão do livre desenvolvimento da personalidade. A simplificação do divórcio elimina entraves processuais e reduz debates centrados em culpa, deslocando o foco para questões patrimoniais e parentais objetivas. Esse movimento institucional reforça uma conclusão prática: quanto mais claro for o planejamento prévio, menor será a litigiosidade futura. Quando as regras estão definidas antes da ruptura, o processo deixa de ser reconstrução e passa a ser execução do que já foi pactuado.

6. Conclusão

Planejar deixou de ser desconfiança. Passou a ser responsabilidade. O planejamento matrimonial não é instrumento de ruptura. É ferramenta de organização. Casais que definem previamente o regime patrimonial tendem a enfrentar eventual dissolução com menor grau de litigiosidade, maior clareza de direitos e redução de disputas interpretativas. No cenário atual, a ausência de planejamento não representa neutralidade. Representa transferência de decisão ao Estado. E o Judiciário decide com base na lei, não nas expectativas não formalizadas

Escrito por: Tatiana Forte, advogada de Famílias há 15 anos. Atua no planejamento de uniões e na condução de divórcios com estratégia jurídica, escuta qualificada e visão interdisciplinar, voltada à proteção dos vínculos.

Fonte: Migalhas