A Câmara realiza sessão extraordinária a partir das 12 horas para apreciar sete medidas provisórias e dois projetos de lei. Confira a relação das proposições abaixo.

- MP 167/04 - inclui na legislação ordinária as modificações feitas na Constituição pela Emenda Constitucional 41, da Reforma da Previdência;

- MP 169/04 - autoriza os trabalhadores residentes em áreas que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública a sacarem os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

- MP 170/04 - cria o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

- MP 171/04 - prevê a antecipação das parcelas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aos estados em situação de emergência;

- MP 172/04 - aumenta para 200% o percentual das gratificações dos policiais civis do DF e institui gratificação para os policiais militares;

- MP 173/04 - institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos;

- MP 174/04 - amplia o início da contagem de alguns prazos constantes da lei que criou o Sistema Nacional de Armas (Sinarm);

- PL 3015/04 - do Poder Executivo - altera as leis de incentivo fiscal do setor de informática e automação;

- PL 2109/99 - do ex-deputado Ayrton Xerêz - permite o confisco de bens de construtoras para cobrir prejuízos dos mutuários, em casos de má-gestão. A essa proposição foi apensado o PL 3065/04, do Poder Executivo, que está em regime de urgência constitucional e já recebeu 66 emendas de Plenário.

A partir das 14 horas está prevista uma sessão ordinária para dar continuidade à votação dessas matérias.

Fonte: Site Câmara