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09 de Outubro de 2020
CGJ-SP: retificação de nome e sexo no registro civil não prevê gratuidade de taxa de emolumentos
Parecer da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ/SP) define que retificação de nome e sexo no registro civil não prevê gratuidade de taxa de emolumentos.
Clique aqui e leia a decisão na íntegra.
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