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25 de Setembro de 2020
Clipping – ABC do ABC - Semana da Pessoa com Deficiência: saiba o que mudou nos atos em Cartório
Casar, constituir união estável, fazer um testamento, reconhecer um filho. Atos comuns para qualquer brasileiro, também passaram a ser realidade na vida de quase 13 milhões de brasileiros que possuem algum tipo de deficiência desde a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/2015), que instituiu condições de igualdade e acessibilidade aos cidadãos nos atos realizados em Cartórios, estabelecendo uma diferença objetiva entre capacidade e deficiência. Uma conquista a ser celebrada na Semana Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.
Passados cinco anos da criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), os atos praticados nos cartórios sofreram mudanças consideráveis no âmbito do Direito Civil. Cidadãos que possuam algum tipo de déficit mental, mas demonstrem capacidade de entendimento de sua vontade, passaram a ter o direito de casar, formar união estável, reconhecer paternidade, fazer testamento e pacto antenupcial, além de terem mais autonomia nos processos de interdição e curatela.
Desta forma, os Cartórios de Registro Civil passaram a realizar casamentos e celebrar união estável de pessoas com síndrome de Down e outras deficiências intelectuais. A efetividade destes atos passou a depender da declaração de livre e espontânea vontade das partes. Por isso, o cidadão com deficiência, sendo considerado pelo Estatuto como "relativamente capaz", pode expressar sua vontade e tornar a celebração válida para fins da vida civil. A premissa do reconhecimento de paternidade é a mesma, onde cabe ao registrador avaliar apenas se o cidadão consegue expressar a sua vontade.
Em relação às pessoas com deficiência que são curateladas, a mudança ocorre ao determinar que o responsável escolhido tem influência e poder de decisão apenas em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Dessa forma, o Estatuto determina que o próprio cidadão, independentemente da deficiência, tem responsabilidade pelas atividades relacionadas ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A interdição da pessoa com deficiência mental, por sua vez, teve seu alcance limitado ao classificar o cidadão como relativamente capaz e é interpretada, individualmente, em cada caso.
Na atividade notarial, assim como nas demais especialidades de cartório, há uma presunção de capacidade plena da pessoa que pretende realizar um ato, mesmo que esta seja deficiente. No Cartório de Notas, cabe ao tabelião verificar se a pessoa tem discernimento da sua manifestação de vontade. Na realização do testamento e do pacto antenupcial, mesmo com o envolvimento de direitos patrimoniais, a pessoa com deficiência é apenas assistida e não mais representada por um responsável. O mesmo acontece com o cidadão que quiser protestar uma dívida no cartório de Protesto.
Adaptações físicas
Adaptações e recursos de tecnologia assistiva que permitem à pessoa com deficiência participar efetivamente dos atos que dizem respeito à sua vida civil também têm sido implementados. No Estado de São Paulo, cartórios contam com sistemas de atendimento por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), conectada à uma central de intérpretes, que visualizará os sinais do cidadão, fará a interpretação e repassará a mensagem para o atendente.
Nos últimos anos, mudanças na infraestrutura dos cartórios de todo o País também foram colocadas em prática para se tornarem adequadas ao atendimento de usuários com deficiência. As inovações incluem tabela de emolumentos em áudio ou braile, banheiro adaptado, balcão rebaixado, cadeira de rodas disponível na recepção, rampa de acesso, vaga de estacionamento, sinalização adequada quanto ao atendimento prioritário e piso tátil. A tecnologia tem auxiliado, por exemplo, a realização de atos de forma remota, como testamentos, divórcios, inventários e atas notariais, que também auxiliam o acesso dessa parcela da população ao não precisarem se deslocar.
De acordo com a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), Giselle Dias Rodrigues, "Os serviços cartoriais são essenciais para o exercício da cidadania, desde o registro de nascimento ao óbito. As pessoas com deficiência precisam ter as condições básicas e necessárias para acessarem estes serviços com autonomia. Para isso, os cartórios se adaptaram com as medidas de acessibilidade, e garantem o uso de tecnologias que auxiliam na emissão de documentos e realização de serviços a distância".
Passados cinco anos da criação da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), que criou o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), os atos praticados nos cartórios sofreram mudanças consideráveis no âmbito do Direito Civil. Cidadãos que possuam algum tipo de déficit mental, mas demonstrem capacidade de entendimento de sua vontade, passaram a ter o direito de casar, formar união estável, reconhecer paternidade, fazer testamento e pacto antenupcial, além de terem mais autonomia nos processos de interdição e curatela.
Desta forma, os Cartórios de Registro Civil passaram a realizar casamentos e celebrar união estável de pessoas com síndrome de Down e outras deficiências intelectuais. A efetividade destes atos passou a depender da declaração de livre e espontânea vontade das partes. Por isso, o cidadão com deficiência, sendo considerado pelo Estatuto como "relativamente capaz", pode expressar sua vontade e tornar a celebração válida para fins da vida civil. A premissa do reconhecimento de paternidade é a mesma, onde cabe ao registrador avaliar apenas se o cidadão consegue expressar a sua vontade.
Em relação às pessoas com deficiência que são curateladas, a mudança ocorre ao determinar que o responsável escolhido tem influência e poder de decisão apenas em atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Dessa forma, o Estatuto determina que o próprio cidadão, independentemente da deficiência, tem responsabilidade pelas atividades relacionadas ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A interdição da pessoa com deficiência mental, por sua vez, teve seu alcance limitado ao classificar o cidadão como relativamente capaz e é interpretada, individualmente, em cada caso.
Na atividade notarial, assim como nas demais especialidades de cartório, há uma presunção de capacidade plena da pessoa que pretende realizar um ato, mesmo que esta seja deficiente. No Cartório de Notas, cabe ao tabelião verificar se a pessoa tem discernimento da sua manifestação de vontade. Na realização do testamento e do pacto antenupcial, mesmo com o envolvimento de direitos patrimoniais, a pessoa com deficiência é apenas assistida e não mais representada por um responsável. O mesmo acontece com o cidadão que quiser protestar uma dívida no cartório de Protesto.
Adaptações físicas
Adaptações e recursos de tecnologia assistiva que permitem à pessoa com deficiência participar efetivamente dos atos que dizem respeito à sua vida civil também têm sido implementados. No Estado de São Paulo, cartórios contam com sistemas de atendimento por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras), conectada à uma central de intérpretes, que visualizará os sinais do cidadão, fará a interpretação e repassará a mensagem para o atendente.
Nos últimos anos, mudanças na infraestrutura dos cartórios de todo o País também foram colocadas em prática para se tornarem adequadas ao atendimento de usuários com deficiência. As inovações incluem tabela de emolumentos em áudio ou braile, banheiro adaptado, balcão rebaixado, cadeira de rodas disponível na recepção, rampa de acesso, vaga de estacionamento, sinalização adequada quanto ao atendimento prioritário e piso tátil. A tecnologia tem auxiliado, por exemplo, a realização de atos de forma remota, como testamentos, divórcios, inventários e atas notariais, que também auxiliam o acesso dessa parcela da população ao não precisarem se deslocar.
De acordo com a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), Giselle Dias Rodrigues, "Os serviços cartoriais são essenciais para o exercício da cidadania, desde o registro de nascimento ao óbito. As pessoas com deficiência precisam ter as condições básicas e necessárias para acessarem estes serviços com autonomia. Para isso, os cartórios se adaptaram com as medidas de acessibilidade, e garantem o uso de tecnologias que auxiliam na emissão de documentos e realização de serviços a distância".
