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22 de Março de 2004
Clipping - Jornal do Brasil - Comissão do Senado aprova controle externo
Relator teme derrota da súmula vinculante, que diminuiria número de processos
O controle externo - tema central e mais polêmico do debate público que antecedeu a votação - é um dos pontos do texto básico da reforma do Judiciário, aprovado ontem, em votação simbólica, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O Conselho Nacional de Justiça, instituído pelo projeto, deverá exercer o controle externo. A proposta aprovada prevê também a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a autonomia das defensorias públicas, a uniformização de critérios dos concursos para juízes e promotores e a quarentena para juízes.
Outros pontos polêmicos foram adiados para a próxima semana. Na quarta-feira, serão analisados, um por um, os mais de 200 destaques do texto original do relator, senador José Jorge (PFL-PE). As divergências vão além das opiniões partidárias ou da dicotomia entre oposição e governo. Mais do que interesses da sociedade, refletem as pressões de entidades profissionais, ligadas aos magistrados.
- A influência dos magistrados e militantes do Judiciário pesa, numa hora dessa, muito mais do que os anseios da população. Nós estamos longe de aprovar uma reforma que agilize a Justiça para todos - avaliou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), vice-líder tucano.
Prevendo debates acalorados, na próxima semana, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), adiantou que os destaques da bancada governista são uma atitude preventiva para debater os pontos mais polêmicos.
- Acreditamos que tudo poderá ser resolvido com negociações - disse.
Na avaliação de José Jorge, enquanto o governo namora a tese da súmula impeditiva de recursos, o relator teme pela retirada da proposta de criação da súmula vinculante. Para ele, uma vez retirada a súmula vinculante do texto da reforma, na votação dos destaques, ""todo o trabalho estará comprometido"".
- A súmula vinculante é um dos pontos mais importantes do meu relatório. Sem ela não podemos falar em redução do número de processos. Se for retirada do relatório, meu texto estará ferido de morte - previu o relator.
A súmula vinculante obriga juízes de instâncias inferiores a seguir as decisões de tribunais superiores, sem poder fazer qualquer apelação. Se os senadores optarem pela súmula impeditiva de recursos, o juiz não estará obrigado a seguir a decisão da instância superior. Mas, se o fizer, a parte prejudicada perderá o direito de apelar da decisão.
Somente nestes dois pontos já é possível prever que o consenso está longe de ser alcançado. O governo quer a súmula impeditiva, enquanto o relator prefere a súmula vinculante.
Nos bastidores da reforma, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, fez pressão contra a súmula vinculante, por entender que esse expediente ""engessa as decisões dos juízes"".
Na mesma linha, está o lobby dos juízes do trabalho, articulados pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O presidente da entidade, Grijalbo Coutinho, diz que a súmula impeditiva ""não fere o princípio da livre convicção do julgador"".
O senador José Jorge prevê um novo embate para a sessão da próxima quarta-feira, quando a CCJ poderá aprovar o texto que tramita há 12 anos no Congresso Nacional.
A única modificação que a CCJ deve fazer na semana que vem é abrir a possibilidade ao novo Conselho Nacional de Justiça de afastar juízes do cargo, no caso de envolvimento com irregularidades. O juiz José Carlos Rocha Mattos, por exemplo, poderia ser afastado pelo conselho, se a reforma já estivesse em vigor.
O controle externo - tema central e mais polêmico do debate público que antecedeu a votação - é um dos pontos do texto básico da reforma do Judiciário, aprovado ontem, em votação simbólica, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O Conselho Nacional de Justiça, instituído pelo projeto, deverá exercer o controle externo. A proposta aprovada prevê também a criação do Conselho Nacional do Ministério Público, a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a autonomia das defensorias públicas, a uniformização de critérios dos concursos para juízes e promotores e a quarentena para juízes.
Outros pontos polêmicos foram adiados para a próxima semana. Na quarta-feira, serão analisados, um por um, os mais de 200 destaques do texto original do relator, senador José Jorge (PFL-PE). As divergências vão além das opiniões partidárias ou da dicotomia entre oposição e governo. Mais do que interesses da sociedade, refletem as pressões de entidades profissionais, ligadas aos magistrados.
- A influência dos magistrados e militantes do Judiciário pesa, numa hora dessa, muito mais do que os anseios da população. Nós estamos longe de aprovar uma reforma que agilize a Justiça para todos - avaliou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR), vice-líder tucano.
Prevendo debates acalorados, na próxima semana, o líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), adiantou que os destaques da bancada governista são uma atitude preventiva para debater os pontos mais polêmicos.
- Acreditamos que tudo poderá ser resolvido com negociações - disse.
Na avaliação de José Jorge, enquanto o governo namora a tese da súmula impeditiva de recursos, o relator teme pela retirada da proposta de criação da súmula vinculante. Para ele, uma vez retirada a súmula vinculante do texto da reforma, na votação dos destaques, ""todo o trabalho estará comprometido"".
- A súmula vinculante é um dos pontos mais importantes do meu relatório. Sem ela não podemos falar em redução do número de processos. Se for retirada do relatório, meu texto estará ferido de morte - previu o relator.
A súmula vinculante obriga juízes de instâncias inferiores a seguir as decisões de tribunais superiores, sem poder fazer qualquer apelação. Se os senadores optarem pela súmula impeditiva de recursos, o juiz não estará obrigado a seguir a decisão da instância superior. Mas, se o fizer, a parte prejudicada perderá o direito de apelar da decisão.
Somente nestes dois pontos já é possível prever que o consenso está longe de ser alcançado. O governo quer a súmula impeditiva, enquanto o relator prefere a súmula vinculante.
Nos bastidores da reforma, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, fez pressão contra a súmula vinculante, por entender que esse expediente ""engessa as decisões dos juízes"".
Na mesma linha, está o lobby dos juízes do trabalho, articulados pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O presidente da entidade, Grijalbo Coutinho, diz que a súmula impeditiva ""não fere o princípio da livre convicção do julgador"".
O senador José Jorge prevê um novo embate para a sessão da próxima quarta-feira, quando a CCJ poderá aprovar o texto que tramita há 12 anos no Congresso Nacional.
A única modificação que a CCJ deve fazer na semana que vem é abrir a possibilidade ao novo Conselho Nacional de Justiça de afastar juízes do cargo, no caso de envolvimento com irregularidades. O juiz José Carlos Rocha Mattos, por exemplo, poderia ser afastado pelo conselho, se a reforma já estivesse em vigor.
