É esperada para este mês sentença do relator Carlos Brito, do Supremo Tribunal Federal, em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade referente a processo que trata de cobrança de ISS por parte de prefeituras contra a atividade dos cartórios. Há várias sentenças liminares favoráveis aos estabelecimentos.

Argumento das empresas para não recolher o tributo: são atividades de natureza de serviço público; portanto não sujeitas ao pagamento. Em diferentes cidades catarinenses, há mandados de segurança contra a cobrança. A polêmica maior acontece em Blumenau.

Fonte: A Notícia