Resolução 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objetos de litígios possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis. 

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