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Comissão aprova criação de cargos no TSE para implementação do Registro Civil Nacional
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados
aprovou proposta que prevê a criação de dez cargos em comissão no Tribunal
Superior Eleitoral (TSE). A criação dos cargos, prevista no Projeto de Lei
1761/15, tem como objetivo permitir a implementação e a administração do
Registro Civil Nacional (RCN).
O RCN é uma iniciativa conjunta do Poder Executivo,
da Presidência da República e do Poder Judiciário e tem como meta o
armazenamento de dados biográficos e biométricos de brasileiros para emissão de
documento com número de identificação, impressões digitais e registro facial.
O relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM),
apresentou parecer pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária
do projeto do TSE. “A despesa com a criação dos cargos é integralmente
coberta pelas dotações consignadas no Orçamento de Pessoal do TSE na Lei
Orçamentária, de modo que a criação dos cargos, da ótica fiscal, é ato
juridicamente perfeito”, disse.
Ele destacou ainda que os efeitos do RCN são
positivos, pois vão garantir a comunicação com outros órgãos públicos,
reduzindo custos na identificação dos cidadãos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda
será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte:
Agência Câmara de Notícias