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17 de Agosto de 2022

Comunicado da CGJ-SP determina a regularização das declarações semanais pendentes no prazo de 60 dias

A Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo DETERMINOU, por meio do Comunicado CG nº 521/2022, aos responsáveis pelas unidades de serviços extrajudiciais de Notas e de Registro do estado de São Paulo, que em complementação ao disponibilizado pelo Comunicado CG nº 449/2022, efetuem a devida regularização das declarações semanais pendentes ao Portal do Extrajudicial no prazo de 60 (sessenta) dias.

Comunica, ainda, que para a verificação das pendências semanais existentes foram efetuados acesso ao sistema com a utilização do CNPJ da serventia, em "Unidades Extrajudiciais" opção "Relatório de Atos Praticados", informando o período a partir de 01/10/2007 e verificar se a guia emitida na semana encontra-se figuração regular como "Pago em..." ou figura irregular como "Pendente". 

Comunica, finalmente, que eventuais dúvidas deverão ser dirimidas ao suporte do sistema através do telefone 0800-797-9918 ou pelo link www.suportesistemastjsp.com.br

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