No dia 27 de setembro, às 10:30 h, teve início a palestra sobre o Registro Civil nas maternidades, tendo como palestrantes a Coordenadora da Saúde da Criança do Ministério da Saúde, Jane Ramos Pereira e Sonia Maria da Silva, da Secretaria de Estado de Assistência Social.

Dra. Jane enfatizou que a Portaria 938 do Ministério da Saúde, editada recentemente, não prevê a obrigatoriedade do registro de nascimento nas maternidades, mas sim propicia condições para que a instituição de saúde tenha condições de efetivar a parceria com o registrador civil visando a implantação do posto.

A tônica de seu discurso foi a separação entre o intuito do Governo em incentivar o programa de registros nas maternidades e o ressarcimento em si dos atos praticados pelos Oficiais. Segundo Dra. Jane, o Ministério está trabalhando em conjunto com a Arpen, em especial na figura de seu presidente Dr. Jaime de Alencar Araripe Jr, para que os fundos de ressarcimento sejam efetivamente implantados em cada Estado, para que os Oficiais possam prestar o serviço e receber condignamente pelo trabalho.

Nino Canani, presente na mesa diretora, ressaltou que os Estados devem se esforçar para aprovar os fundos de ressarcimento e que um eventual "adicional" pelos registros lavrados fora da serventia pode ser considerado nos regramentos legais destes fundos.

Dr. Jane explanou diversas ações que estão sendo feitas para dar publicidade à campanha, como por exemplo a conscientização para as mães durante as consultas de pré-natal. Informou também que tem procurado atuar em cada Estado no sentido de incentivar a criação dos fundos (veja quadro apresentado abaixo) por contatos com diversas esferas dos poderes.

UF Lei 10.169/00 - Fundos Criados Qtde Postos
AC oficializado/selo - Prov 13/97 3
AL elo de autenticidade - Lei 299/01 0
AM Ante Projeto 3
AP 1
BA oficializado 11
CE selo de autenticidade - Lei13080/00 0
DF 3% emolumentos 2
ES projeto na AL 0
GO acumulação de RC - Lei 13644/00 3
MA selo de fiscalização - Lei 48/2000 7
MG selo de fiscalização - Lei 13438/99 0
MS selo de fiscalização 0
MT Lei 7550/01 - Lei Estadual 0
PA 3
PB selo de fiscalização e Pacto - Lei 7.122/02 0
PE selo - Lei 11404/99 2
PI selo de fiscalização e Pacto 3
PR selo - Lei 13228/01 0
RJ selo de fiscalização Lei 3001/98/3350/99 5
RN selo de fisc.+3% 0
RO Lei Estadual nº 918/2000 1
RR 1
RS 1
SC selo de fiscalização Lei nº 175/98 10
SE lei 4485/01 - Taxa de Fisc. s/serviço 0
SP Lei nº 10199/98 repasse de 5% 0
T0 Lei 1247-selo de fiscalização + pacto 0
Total 23 56

Por fim Dra. Jane colocou-se à disposição através de seu email (jane.ramos@saude.gov.br) para quaisquer esclarecimentos.

Fonte: De Maria (www.demaria.com.br)