Embora seja do conhecimento de todos os Oficiais Registradores a possibilidade de cobrança pela diligência de casamento fora da sede, houve questionamento por parte de um entrevistador que deu origem ao Processo nº 2001-137718. Para conhecimento geral segue a conclusão do mesmo:

DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO

ATOS DOS JUIZES AUXILIARES

Processo: 2001-137718 Origem: Diversos

Tipo de Assunto: Presta Informações

Assunto: Presta Informações sobre a Ausência de Incongruência de Valores Apresentados por Cartório / Personagem: Capital 5 Circ. RCPN

Despacho: Aos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais serão devidos pela realização do casamento fora da sede do ofício os mesmos emolumentos previstos para a Justiça de Paz, conforme disposto na Lei Estadual nº 3350/99 (Tab. 18, 2, b) com os valores atualizados na Portaria nº 2575/2002, publicada no D.O. de 30/12/02, Tabela 3, nº 2, letra b, acrescido dos 20% referentes a Lei nº 3217/99.

Publique-se. Arquive-se. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2003.

Dr. CLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA - Juiz de Direito Auxiliar da

Corregedoria Geral da Justiça.

*Publicado no DOERJ de 28/04/03, pág. 71

Fonte: Anoreg RJ
Data: 29/04/2003