Notícias

23 de Fevereiro de 2023

Diário TJSP - Retificação extrajudicial - cobrança de emolumento

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo acolheu uma proposta de uniformização de entendimento administrativo no sentido da regularidade da cobrança dos emolumentos em processo extrajudicial de retificação de registro civil.

Clique aqui e leia na íntegra.

Assine nossa newsletter