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13 de Dezembro de 2021
Escritura Pública Declaratória de União Estável não vale como pacto antenupcial na habilitação de conversão de união estável em casamento
No dia 3 de dezembro foi decidido, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que Escritura Pública Declaratória de União Estável não vale como pacto antenupcial na habilitação de conversão de união estável em casamento.
Clique aqui e leia a decisão na íntegra.