Dueto póstumo envolvendo Marília Mendonça e Cristiano Araújo ilustra como instrumentos jurídicos podem preservar legado de artistas.

A preservação do legado de músicos falecidos envolve tanto os direitos autorais quanto os direitos sucessórios. Embora a legislação vigente ofereça mecanismos para proteger a "herança musical" deixada pelos artistas, esses dispositivos nem sempre são suficientes para evitar disputas, o que leva alguns casos a serem analisados pelo Judiciário. Entenda como, ainda em vida, músicos podem planejar e antecipar soluções para minimizar conflitos futuros.

Em setembro de 2024, o STJ condenou a marca de roupas Reserva a indenizar o espólio do cantor Tim Maia pela utilização não autorizada de letras de suas músicas em camisetas. Doze anos antes, o TJ/RJ decidiu contra as sobrinhas de Noel Rosa, mantendo válidos contratos de cessão de direitos autorais firmados pelo próprio artista em vida.

As decisões são divergentes, mas ressaltam a importância de proteger os direitos autorais de músicos já falecidos, garantindo que suas obras sejam respeitadas e valorizadas.

Agora, um novo lançamento suscita discussão parecida.

No último dia 20, a gravadora Som Livre anunciou o lançamento de uma música inédita: um dueto entre Marília Mendonça e Cristiano Araújo, ambos falecidos tragicamente em acidentes.

A canção, intitulada "Quem é a Culpa?", foi originalmente gravada por Marília e lançada em 2017, mas, na realidade, foi "dada" pela cantora ao amigo Cristiano. Ele também chegou a gravar a faixa em estúdio antes de seu falecimento em 2015.

Planejamento

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXVII e XXVIII, inclui os direitos autorais no rol de direitos fundamentais. Contudo, é a lei de direitos autorais (lei 9.610/98) que detalha a aplicação desses direitos, especialmente no que diz respeito à transmissão de direitos patrimoniais e à proteção dos direitos morais.

Entre os direitos morais protegidos estão o direito de reivindicar a autoria e o direito de assegurar a integridade da obra, impedindo alterações que possam prejudicar a reputação ou honra do autor.

A advogada especialista em propriedade intelectual, Luciana Minada, sócia do escritório Kasznar Leonardos | Propriedade Intelectual, destaca a importância de planejamento para evitar conflitos após o falecimento de artistas.

"O planejamento sucessório adequado é indicado para garantir que a gestão e salvaguarda dos direitos autorais após o falecimento ocorra de maneira apropriada", pontua.

Dupla natureza

Os direitos autorais, conforme explica a especialista, possuem duas naturezas principais: direitos morais e direitos patrimoniais.

Enquanto os direitos morais, como o direito à autoria e à integridade da obra, são intransmissíveis, os direitos patrimoniais podem ser cedidos ou licenciados. Segundo a lei 9.610/98, os direitos patrimoniais são transmitidos aos herdeiros e perduram por 70 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor.

Esse prazo reflete o princípio da temporalidade, consoante a Convenção de Berna, da qual o Brasil é signatário. Após esse período, as obras entram em domínio público e deixam de estar sob controle dos sucessores.

Luciana Minada alerta, ainda, sobre os cuidados necessários na celebração de contratos envolvendo direitos autorais:

"Negócios jurídicos sobre direitos autorais devem ser interpretados restritivamente, conforme prevê o art. 4º da lei de direitos autorais". Assim, qualquer transação envolvendo obras de um autor falecido requer anuência de todos os herdeiros, garantindo a validade jurídica e o respeito à vontade do autor.

A proteção do legado musical passa, portanto, por medidas preventivas, como a formalização de um testamento, e pela observância rigorosa das normas legais que regem os direitos autorais. Dessa forma, é possível não apenas perpetuar a obra de grandes artistas, mas também preservar sua integridade e a memória cultural que representam.

Este cenário reforça a necessidade de uma gestão consciente e bem estruturada da herança musical, garantindo que a arte continue sendo apreciada por gerações futuras sem comprometer os valores e os direitos de seus criadores.

Fonte: Migalhas