Segundo informações do 2º Tabelião de Notas de Sorocaba, Paulo Roberto Ramos, o Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 6954/03, que incidiu o pagamento do Imposto Sobre Serviços nas atividades notariais e registrais.