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09 de Outubro de 2020

Não é possível instituir gratuidade, por norma administrativa, para a retificação de registro civil, decide CGJ-SP

Parecer da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ/SP) define que não é possível instituir gratuidade, por norma administrativa, para a retificação de registro civil.

Clique aqui e leia a decisão na íntegra.
 

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