Notícias
16 de Fevereiro de 2004
Novas informações a respeito da ADI 3089
PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3089 (PARTE DECISÓRIA)
A Advocacia Geral da União, em atenção ao despacho de folhas 129, ratifica as informações prestadas pelo excelentíssimo senhor Presidente da República conforme as fls. 150/153.
São essas as considerações que esta advocacia tem a fazer em razão do artigo 103, § 3º da Constituição federal e Supremo TRIBUNAL Federal na ADIN 1616 E 2101/MS, ambas de relatoria do Ministro Maurício Corrêa e ADIN 2681 de relatoria do Ministro Celso de Melo.
Informações prestadas pelo Presidente da República:
"A questão suscitada pela requerente liga-se portanto à noção de serviço público da qual extrai a ilação lógica de que, nessa condição, os prestadores de serviços - públicos como os registradores ou notários - ficariam ao abrigo da imunidade tributária da letra "a" do artigo 150, VI da Constituição Federal que veda a instituição de impostos sobre serviços uns dos outros. E, assim, o imposto sobre serviço, um imposto municipal, não poderia ser exigido de um prestador de serviços estadual.
O imposto sobre serviços regulado pela Lei Complementar nº 116/2003 de fato estabelece, que a prestação do "Serviço de Registros Públicos, Cartorário e Notariais" relacionado na lista anexa no inciso 21 21.1, é fato gerador do Imposto sobre serviços, cuja base de cálculo é o preço do serviço e contribuinte o prestador.
De outra parte, o serviço de registro público e notarial é considerado serviço público, como tem diversas vezes assentado o Supremo Tribunal Federal, entre tantas, por exemplo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1378 - Medida Cautelar (Deferida) - considerando que as custas e emolumentos " concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária" e que essa atividade " constitui em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estabilidade sujeitando-se por isso mesmo, a um regime estrito de direito público" e que "a possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registros ser efetivada " em caráter privado por delegação do Poder Público" (Constituição Federal, art. 236) não caracteriza a natureza essencialmente estatal dessa atividade de índole administrativa (Pleno, DJ 30.05.97, Página 23175).
Nessa Linha, a instituição do imposto sobre serviço de qualquer natureza incidente sobre o serviço de registros públicos cartorários e notariais parece incorrer na vedação do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, merecendo a apreciação judicial na forma dos precedentes.
Brasília, 12 de janeiro de 2004.
Manoel Lauro Volkmer de Catilho
Consultor Geral da União. "
Fonte: AnoregBR
A Advocacia Geral da União, em atenção ao despacho de folhas 129, ratifica as informações prestadas pelo excelentíssimo senhor Presidente da República conforme as fls. 150/153.
São essas as considerações que esta advocacia tem a fazer em razão do artigo 103, § 3º da Constituição federal e Supremo TRIBUNAL Federal na ADIN 1616 E 2101/MS, ambas de relatoria do Ministro Maurício Corrêa e ADIN 2681 de relatoria do Ministro Celso de Melo.
Informações prestadas pelo Presidente da República:
"A questão suscitada pela requerente liga-se portanto à noção de serviço público da qual extrai a ilação lógica de que, nessa condição, os prestadores de serviços - públicos como os registradores ou notários - ficariam ao abrigo da imunidade tributária da letra "a" do artigo 150, VI da Constituição Federal que veda a instituição de impostos sobre serviços uns dos outros. E, assim, o imposto sobre serviço, um imposto municipal, não poderia ser exigido de um prestador de serviços estadual.
O imposto sobre serviços regulado pela Lei Complementar nº 116/2003 de fato estabelece, que a prestação do "Serviço de Registros Públicos, Cartorário e Notariais" relacionado na lista anexa no inciso 21 21.1, é fato gerador do Imposto sobre serviços, cuja base de cálculo é o preço do serviço e contribuinte o prestador.
De outra parte, o serviço de registro público e notarial é considerado serviço público, como tem diversas vezes assentado o Supremo Tribunal Federal, entre tantas, por exemplo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1378 - Medida Cautelar (Deferida) - considerando que as custas e emolumentos " concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária" e que essa atividade " constitui em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estabilidade sujeitando-se por isso mesmo, a um regime estrito de direito público" e que "a possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registros ser efetivada " em caráter privado por delegação do Poder Público" (Constituição Federal, art. 236) não caracteriza a natureza essencialmente estatal dessa atividade de índole administrativa (Pleno, DJ 30.05.97, Página 23175).
Nessa Linha, a instituição do imposto sobre serviço de qualquer natureza incidente sobre o serviço de registros públicos cartorários e notariais parece incorrer na vedação do artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, merecendo a apreciação judicial na forma dos precedentes.
Brasília, 12 de janeiro de 2004.
Manoel Lauro Volkmer de Catilho
Consultor Geral da União. "
Fonte: AnoregBR
