As pessoas que fizeram testamento com cláusulas restritivas antes da entrada em vigor do novo Código Civil têm até o próximo sábado para procurar os cartórios e rever o documento. A partir daquela data, essas cláusulas perderão a validade.

Pela nova legislação, os itens do testamento proibindo a venda de bens herdados, a penhora e o impedimento de divisão com o cônjuge do herdeiro têm de ser justificados pelos testadores.