A redução da maioridade penal, de 18 para 14 anos, é o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição 242/04, apresentada pelo deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). A PEC, que torna inimputáveis apenas os menores de 14 anos, altera o artigo 228 da Constituição.
Para Marquezelli, as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm apresentado resultados satisfatórios. "É preciso dar um basta a essa situação, pois a sociedade sente necessidade de impor ao jovem deveres que correspondam a seus direitos", afirma o parlamentar.

A proposta tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apensada à PEC 169/99, de autoria do deputado Nelo Rodolfo (PPB-SP), que também propõe a redução da maioridade penal para 14 anos.

Fonte: Agência Câmara