A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação está analisando o Projeto de Lei 1538/03, que proíbe a cobrança de taxas para emissão de segunda via de documentos pessoais que tenham sido roubados ou furtados. Pela proposta, de autoria do deputado Reinaldo Betão (PL-RJ), o benefício só poderá ser concedido àquelas pessoas que apresentarem o boletim de ocorrência policial no prazo de trinta dias.
O autor do projeto acredita que a cobrança de tarifas apena duplamente o cidadão brasileiro. "Além de a pessoa ser vítima da violência desenfreada do dia-a-dia, ainda é injustiçada com a cobrança das taxas para retirada da segunda via de documentos. É preciso corrigir isso", defende o deputado.

A proposta tramita apensada ao PL 481/99, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que trata do mesmo assunto. Como o projeto tramita em regime conclusivo, se for aprovado e não houver requerimento de parlamentares para votação pelo Plenário da Câmara, seguirá à apreciação do Senado.

Fonte: Agência Câmara