A Comissão de Seguridade Social e Família está analisando o Projeto de Lei 2972/04, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que autoriza as defensorias públicas a patrocinar acordo para pensão alimentícia em benefício do idoso.

A proposta, que altera o Estatuto do Idoso, determina que os acordos relativos a alimentos deverão ser celebrados não só perante o promotor de Justiça, como ocorre atualmente, mas também diante do defensor público. O acordo terá efeito de título executivo extrajudicial, ou seja, poderá ser cobrado na Justiça independentemente da existência de sentença de juiz.
O autor do projeto justifica a inclusão da Defensoria Pública alegando que compete ao órgão prestar assistência judiciária aos necessitados. "Assim, não se justifica sua omissão no texto do Estatuto", afirma o deputado.

A matéria tramita em regime conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para exame do Plenário.