Parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias estão dispostos a comprar briga com os donos de cartório para restringir as atribuições delegadas pelo Estado a notários e registradores. Os deputados querem rever a concessão, a entidades privadas, do serviço público de registro de nascimentos, óbitos, casamentos, imóveis, protestos, notas, títulos, documentos e escrituras.

As mudanças estão previstas na Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 18/03, encaminhada semana passada à comissão. Da PFC deve sair um grupo de trabalho que terá poder para solicitar documentação, convocar representantes dos cartórios, analisar documentos contábeis, fazer diligências e propor alterações na legislação vigente.

Os deputados questionam a manutenção de alguns cartórios, como o de registro civil, de títulos e protestos e de imóveis, a fiscalização judiciária exercida pelas corregedorias estaduais de justiça e os eventuais lucros desproporcionais acumulados pelos donos destes órgãos.

As relações entre notário, registrador, empregado e consumidor, assim como a cobrança de determinadas taxas, também são alvo da proposta de fiscalização.

Representantes dos cartórios, por sua vez, acusam os parlamentares de desconhecerem as atividades realizadas pelos órgãos de notas e registros, de desprezarem a importância do setor na prevenção de litígios e de proporem o caos institucional ao cogitarem a supressão de determinadas prerrogativas.

Para o deputado Luiz Alberto (PT-BA), um dos três autores da PFC, a discussão traz como pano de fundo, na verdade, o tamanho do Estado. De um lado, estão aqueles que defendem a privatização como modelo de eficiência; e, do outro, os que ainda apostam na eficácia do serviço público.

Herança colonial - Segundo o parlamentar baiano, os cartórios são um resquício do Brasil colonial e uma fonte despropositada de dinheiro para notários e registradores. "O Estado concede a exploração do serviço, mas não exerce o controle", avalia o parlamentar. Ele defende a estatização de determinados serviços, como a emissão dos registros civil e de transferência de imóveis. "O IBGE, o Incra e as prefeituras poderiam perfeitamente realizar essas funções", acredita.

O presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Barcellar, considera a sugestão inviável por causa do aperto nas contas dos governos estaduais. Segundo ele, o Estado não teria condições de arcar com os mais de 300 mil empregos gerados pelos cartórios em todo o país e a manutenção dos 21 mil profissionais do Direito que atuam na prevenção de litígios.

Barcellar acredita que a regulação imposta pela Constituição de 1988 e a Lei 8.935/94 deram mais transparência ao setor e melhoraram a qualidade dos serviços, com a exigência de realização de concurso público para tabelião. "A fiscalização de nossos atos já é feita pelo Poder Judiciário e pela Receita Federal", rebate.

Apesar disso, a imagem de um negócio secular e rentável, que passa de pai para filho, ainda depõe contra o setor. Em alguns estados, admite o presidente da Anoreg-BR, o poder público reluta em realizar concurso público para delegar o serviço a profissionais mais capacitados.
Moeda de troca - A concessão do serviço, nestes casos, ainda serve de moeda de troca entre políticos locais e os "homens de fé pública". "Trata-se de uma herança das capitanias hereditárias", compara Luiz Alberto.

O deputado adianta que o grupo de trabalho deve acatar a sugestão do procurador da República Luiz Francisco de Souza e apresentar um projeto que estabeleça uma espécie de teto salarial para notários e registradores, tendo como base o salário do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). "Apesar de terem caráter privado, os notários e registradores prestam um serviço público", defende o deputado.

Fonte: Congresso na tela, JL Rodrigues Carlos Átila & Consultores Associados.
Autor:Edson Sardinha