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16 de Outubro de 2024

Provimento CG nº 48 trata da possibilidade de vinculação de pagamento de verbas ligadas à delegação extintas à comprovação de regularização de contratos celebrados pelo titular anterior

Altera a redação dos subitens 14.7.1 e 14.7.1.1 e renumera os atuais subitens 14.7.1 e 14.7.1.1 para 14.7.1.2 e 14.7.1.3, todos do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a finalidade de dispor sobre a possibilidade de vinculação do pagamento de verbas ligadas à delegação extinta à comprovação de regularização dos contratos celebrados pelo anterior titular, com quitação de todos os seus encargos.

Clique aqui para conferir o provimento.

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