Altera a redação dos subitens 14.7.1 e 14.7.1.1 e renumera os atuais subitens 14.7.1 e 14.7.1.1 para 14.7.1.2 e 14.7.1.3, todos do Capítulo XIV do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a finalidade de dispor sobre a possibilidade de vinculação do pagamento de verbas ligadas à delegação extinta à comprovação de regularização dos contratos celebrados pelo anterior titular, com quitação de todos os seus encargos.

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